TJTO - 0003616-20.2022.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
-
04/07/2025 08:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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04/07/2025 04:40
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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04/07/2025 04:36
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
03/07/2025 07:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
03/07/2025 03:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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03/07/2025 03:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003616-20.2022.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUERÉU: WENDEL CIRQUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): HELLANY SILVA DE SOUSA (OAB MA022645)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 110 - 24/06/2025 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud PositivoEvento 80 - 27/02/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
02/07/2025 18:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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02/07/2025 16:26
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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02/07/2025 16:24
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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24/06/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:44
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
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23/06/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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23/06/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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23/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
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20/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
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20/06/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0003616-20.2022.8.27.2706/TO RÉU: WENDEL CIRQUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): HELLANY SILVA DE SOUSA (OAB MA022645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.
Em análise dos autos verifico que a parte executada foi citada (evento 33).
Foi deferida penhora on-line (evento 57), restando parcialmente frutífera (evento 60).
Posteriormente, foi expedido Alvará Judicial dos valores constritos em favor do Tesouro Municipal e da Procuradoria Geral do Município (eventos 83, 84 e 85).
Após, foi juntado protocolo de bloqueio via SisbaJud para nova tentativa de penhora on-line (evento 95).
No evento 101, o exequente pugnou pela suspensão dos autos em razão do parcelamento do débito, até que o acordo entabulado entre as partes seja integralmente cumprido, bem como requereu a manutenção dos valores bloqueados. É relatório do necessário.
Decido.
Considerando os fatos aludidos, SUSPENDO o curso da presente execução, até o cumprimento do parcelamento entabulado.
Sem prejuízo, observando o firmado no Tema Repetitivo 1012 do STJ, MANTENHO A PENHORA de possíveis valores localizados em data anterior ao parcelamento, e DETERMINO O DESBLOQUEIO de possíveis valores localizados em data posterior ao acordo entabulado.
Havendo manutenção de constrição, determino o cumprimento do ato de intimação, do prazo para alegação de impenhorabilidade e oposição de embargos, nos termos da LEF.
Intimo o exequente acerca do presente, no prazo de 12 dias.
Ademais, intimo a parte executada na pessoa de seu causídico no prazo de 15 (quinze) dias.
PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1.
MANTENHAM-SE PENHORADOS possíveis valores localizados em data anterior ao parcelamento, e/ou PROCEDA-SE COM O DESBLOQUEIO de possíveis valores localizados em data posterior ao acordo entabulado; 2.
Havendo manutenção de constrição, determino o cumprimento do ato de intimação da parte executada acerca da manutenção da penhora, e nos casos em que não tenha ocorrido a intimação do prazo para alegação de impenhorabilidade e embargos, nos termos da LEF; 3.
Sem prejuízo, desde já, determino ao Cartório para que proceda com o levantamento dos autos, caso sobrevenham situações que impliquem tal medida; 4.
Desabilite a ferramenta de repetição programada; 5.
Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras; 6.
Após o cumprimento integral do acordo firmado, certifique-se nos autos e dê-se vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.
Por fim, caso a Serventia da Vara constate, a qualquer tempo, o descumprimento de alguma das parcelas do acordo celebrado, e havendo requerimento do exequente, desde já autorizo a adoção das medidas cabíveis, notadamente a intimação da(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo legal, comprovem nos autos o adimplemento da(s) respectiva(s) parcela(s) inadimplida(s).
Cumpra-se.
Araguaína/TO, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:31
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
-
18/06/2025 13:24
Conclusão para despacho
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17/06/2025 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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23/05/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 14:58
Juntada - Informações
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21/05/2025 08:03
Protocolizada Petição
-
15/05/2025 13:56
Juntada - Informações
-
25/04/2025 09:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 92
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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14/04/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 15:45
Lavrada Certidão
-
25/03/2025 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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18/03/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
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13/03/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 16:14
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 19:59
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162002792025
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10/03/2025 19:59
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162002782025
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10/03/2025 19:59
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162002772025
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10/03/2025 08:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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27/02/2025 14:16
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
27/02/2025 12:50
Conclusão para despacho
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27/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 12:36
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162002772025
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25/02/2025 12:35
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162002792025
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25/02/2025 12:35
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162002782025
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18/02/2025 14:50
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
-
18/02/2025 13:53
Conclusão para despacho
-
14/02/2025 13:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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11/02/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/01/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 15:55
Lavrada Certidão
-
14/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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13/11/2024 18:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
-
13/11/2024 18:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
-
13/11/2024 13:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
11/10/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 17:07
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
-
07/10/2024 16:22
Juntada - Informações
-
24/07/2024 16:21
Juntada - Informações
-
19/04/2024 17:06
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
15/04/2024 17:13
Conclusão para despacho
-
05/03/2024 13:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
31/01/2024 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
-
31/01/2024 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
-
18/01/2024 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
12/12/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 16:37
Lavrada Certidão
-
13/09/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
-
04/09/2023 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
-
04/09/2023 13:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
-
18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
08/08/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 16:03
Despacho - Mero expediente
-
08/08/2023 13:06
Conclusão para despacho
-
08/08/2023 13:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
-
07/08/2023 17:36
Protocolizada Petição
-
07/08/2023 16:32
Protocolizada Petição
-
03/08/2023 10:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
-
06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
26/06/2023 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 13:44
Lavrada Certidão
-
12/06/2023 09:21
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
-
12/05/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
-
17/04/2023 16:45
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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14/04/2023 17:06
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 16/05/2023 14:15:43)
-
14/04/2023 17:06
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
28/02/2023 13:42
Juntada - Informações
-
14/02/2023 15:46
Despacho - Mero expediente
-
14/02/2023 15:31
Conclusão para despacho
-
12/12/2022 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
25/11/2022 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
09/11/2022 14:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
-
07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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28/10/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2022 16:58
Despacho - Mero expediente
-
27/10/2022 15:12
Conclusão para despacho
-
29/08/2022 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
22/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
12/07/2022 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2022 15:05
Juntada - Informações
-
12/07/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
13/06/2022 16:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
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26/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
16/05/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2022 16:47
Despacho - Mero expediente
-
05/05/2022 16:15
Conclusão para despacho
-
28/04/2022 15:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
-
12/04/2022 15:30
Processo Corretamente Autuado
-
12/04/2022 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
02/03/2022 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/03/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 16:04
Lavrada Certidão
-
22/02/2022 09:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2022
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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