TJTO - 0013284-14.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 12:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL7CIV
-
31/07/2025 12:40
Trânsito em Julgado
-
31/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
-
22/07/2025 07:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
-
09/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
-
08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0013284-14.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013284-14.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A)APELADO: LUDMILA CRISTIAN BARRETO CESARINO (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação interposta por instituição financeira em face da Sentença que julgou procedentes Embargos à Execução, opostos por devedora que alegou, entre outras matérias, prescrição da pretensão executiva.
Na origem, os Embargos foram motivados por bloqueio judicial de verbas de natureza salarial, alega-se nulidade da citação por edital e excesso de execução por inobservância da cobertura securitária contratual.
A sentença acolheu os Embargos, reconhecendo a prescrição quinquenal e extinguindo a execução, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da ausência de citação válida no prazo legal; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A execução foi ajuizada em 05 de junho de 2018, com base em contrato cuja última parcela venceu em 30 de junho de 2014, configurando a data de exigibilidade do crédito.
A ausência de citação válida no quinquênio subsequente acarreta a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4.
A tentativa de citação da executada foi frustrada por conduta negligente do exequente, que, mesmo após identificar o endereço correto por meio do sistema RENAJUD, optou por requerer citação em endereço diverso, revelando desídia processual suficiente para impedir a interrupção do prazo prescricional. 5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação válida é o marco interruptivo do prazo prescricional.
Protocolo de petição inicial desacompanhado de citação não impede o decurso da prescrição. 6.
Em relação aos honorários advocatícios, o reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja, por si só, a condenação do exequente, desde que demonstrado que este não deu causa à instauração da execução de forma indevida.
A inadimplência contratual da parte devedora é a causa primeira da propositura da demanda, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade. 7.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, não cabe imputar ao exequente o ônus da sucumbência, sob pena de duplo gravame indevido.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de citação válida do executado no prazo de cinco anos, contados do vencimento da obrigação, conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, quando verificada a inércia ou a desídia do exequente na localização do devedor. 2.
O simples ajuizamento da ação executiva não é apto a interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessária a realização da citação válida para tal efeito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.
A extinção da execução por prescrição intercorrente não autoriza, por si só, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, devendo prevalecer, nesses casos, o princípio da causalidade, especialmente quando a inadimplência da obrigação foi a causa determinante da propositura da demanda executiva. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, inciso I; Código de Processo Civil de 2015, arts. 485, inciso IV, e 803, inciso I.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.073.648/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/11/2024, DJEN de 03/12/2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para, reformando parcialmente a Sentença recorrida, afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, incólume a Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
07/07/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2025 12:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
05/07/2025 12:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
01/07/2025 18:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
01/07/2025 18:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
-
01/07/2025 18:18
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
01/07/2025 18:18
Juntada - Documento - Voto
-
11/06/2025 13:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/06/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
02/06/2025 13:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 56
-
29/05/2025 18:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
29/05/2025 18:57
Juntada - Documento - Relatório
-
08/05/2025 15:33
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
05/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007127-39.2025.8.27.2700
Gi Incorporadora e Empreendimentos LTDA
Jefferson Bibiano Teles Gramacho
Advogado: Rubens Rodrigue Santos
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/05/2025 16:02
Processo nº 0002295-46.2024.8.27.2716
Alessandro Ribeiro Rodrigues
Gt3 Automoveis e Investimentos LTDA
Advogado: Anthony Marcelo Morais Sousa Rodrigues
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/09/2024 21:54
Processo nº 0027433-54.2016.8.27.2729
Estado do Tocantins
Milton Jose Fontes
Advogado: Zenil Sousa Drumond
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/07/2024 17:27
Processo nº 0001800-16.2025.8.27.2700
Likos Confeccoes LTDA
Delegado da Receita Estadual de Araguain...
Advogado: Fabio Costa Cunha
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/02/2025 17:20
Processo nº 0000713-48.2023.8.27.2715
Policia Civil/To
Pedro Alves de Oliveira
Advogado: Arlete Kellen Dias Munis
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/03/2023 13:48