18/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
17/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0035728-41.2020.8.27.2729/TO REQUERIDO: SANDRA GARCIA ABRÃO PINHEIROADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 2.1 A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte devedora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 4. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 5.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 6.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 7. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 7.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 7.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 8. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
16/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:24

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 13:04

Conclusão para despacho
16/07/2025 13:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
14/07/2025 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
20/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
17/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:45

Trânsito em Julgado
12/06/2025 17:06

Protocolizada Petição
27/05/2025 16:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00357284120208272729/TJTO
27/05/2025 16:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00357284120208272729/TJTO
08/08/2024 14:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00357284120208272729/TJTO
08/05/2024 14:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
30/04/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
09/04/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
05/04/2024 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
05/04/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/04/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
15/03/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
28/02/2024 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
27/02/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2024 13:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/02/2024 12:29

Juntada - Informações
19/02/2024 15:36

Conclusão para julgamento
29/01/2024 21:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 112
02/01/2024 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
22/12/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/12/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
29/11/2023 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2023 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2023 19:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/11/2023 16:55

Conclusão para julgamento
10/11/2023 11:29

Juntada - Informações
20/09/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
05/09/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
30/08/2023 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
29/08/2023 14:23

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 17:14

Juntada - Documento
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
05/07/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/06/2023 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 18:19

Despacho - Mero expediente
20/06/2023 17:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
19/06/2023 14:58

Lavrada Certidão
15/06/2023 13:13

Conclusão para despacho
22/05/2023 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
22/05/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
04/05/2023 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 08:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 20/06/2023 15:00
03/05/2023 19:19

Despacho - Mero expediente
25/04/2023 17:12

Conclusão para despacho
02/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
01/03/2023 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
08/02/2023 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2023 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2023 19:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/06/2022 13:42

Conclusão para despacho
13/06/2022 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
13/06/2022 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
10/05/2022 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2022 23:04

Despacho - Mero expediente
28/01/2022 12:58

Conclusão para despacho
27/01/2022 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/01/2022 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
14/12/2021 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/11/2021 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2021 17:31

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 13:54

Conclusão para despacho
20/08/2021 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/08/2021 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
19/07/2021 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2021 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2021 21:57

Despacho - Mero expediente
02/06/2021 13:00

Conclusão para despacho
01/06/2021 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/06/2021 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/06/2021 10:34

Protocolizada Petição
19/05/2021 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/04/2021 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2021 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2021 14:54

Despacho - Mero expediente
28/04/2021 13:39

Conclusão para despacho
27/04/2021 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/03/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 11:32

Protocolizada Petição
02/03/2021 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/02/2021 08:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3CIV
18/02/2021 08:54

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/02/2021 08:30. Refer. Evento 11
17/02/2021 18:03

Protocolizada Petição
17/02/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2021 12:04

Juntada - Certidão
17/02/2021 08:50

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3CIV -> TOPALCEJUSC
01/02/2021 17:35

Conclusão para despacho
14/01/2021 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/12/2020 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
18/12/2020 14:41

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2020 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 13:45

Expedido Carta pelo Correio
01/12/2020 13:42

Lavrada Certidão
20/11/2020 13:55

Audiência - Inicial - designada - Local - 18/02/2021 08:30
07/11/2020 09:59

Despacho - Mero expediente
06/11/2020 00:14

Conclusão para despacho
04/11/2020 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/09/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2020 17:04

Despacho - Mero expediente
18/09/2020 14:13

Conclusão para despacho
18/09/2020 14:12

Processo Corretamente Autuado
18/09/2020 14:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/09/2020 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 28/03/2025 11:45

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