23/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0042307-63.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: RONALDO DE LIMA DOMINGUESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 22/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0042307-63.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: RONALDO DE LIMA DOMINGUESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de implementação de progressão, por ausência de interesse processual ante a perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

ACOLHO EM PARTE o pedido remanescente deduzido na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 7, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "01-3a-B ", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/05/2023, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
17/07/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/07/2025 15:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/05/2025 16:03

Conclusão para despacho
19/05/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/04/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 13:07

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
25/02/2025 12:53

Conclusão para julgamento
24/02/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/11/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 14:39

Despacho - Determinação de Citação
06/11/2024 13:42

Conclusão para despacho
05/11/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 20:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/10/2024 14:08

Conclusão para despacho
15/10/2024 14:08

Processo Corretamente Autuado
07/10/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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