16/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
15/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011019-55.2023.8.27.2722/TO AUTOR: JOSÉ MARIA GONÇALVES DE FREITASADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por JOSÉ MARIA GONÇALVES DE FREITAS em face do ESTADO DO TOCANTINS, visando à cobrança de valor remanescente, não adimplido, do acordo salarial para pagamento do retroativo da reposição salarial referente ao reajuste de 4,68%, concedida aos Militares do Estado do Tocantins, nos termos dos anexos da Medida Provisória nº 33/2015, de 10.06.2015, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 2.984/2015.

O Autor alega que o valor devido foi devidamente reconhecido na Lei Estadual nº 3.901/2022.

Requer a condenação do Réu ao pagamento de R$ 9.234,61 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Com a inicial foram juntados documentos.

O ESTADO DO TOCANTINS apresentou contestação (Evento 59, CONT1), arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual, sob o argumento de que a Lei Estadual nº 3.901/2022 já regulamenta o pagamento dos passivos de forma escalonada e parcelada, não havendo negativa do direito, mas sim cumprimento espontâneo nos termos da lei.

Alegou, ainda, a pendência de termo suspensivo legal, sustentando que a Lei nº 3.901/2022 estabelece um cronograma de quitação, tornando a obrigação inexigível até as datas estipuladas.

Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal, conforme o Decreto Federal nº 20.910/1932.

No mérito, defendeu a ausência de mora por parte do Poder Público, afirmando que o pagamento ocorrerá no tempo e forma estabelecidos pela lei, e a legalidade das despesas públicas, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao art. 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal, e ao art. 21, I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000.

Impugnou o valor da causa e defendeu a necessidade de liquidação de sentença, além da compensação de valores eventualmente pagos administrativamente.

Requereu a aplicação da taxa Selic para juros e correção monetária, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.

O Autor apresentou impugnação à contestação (Evento 64, CONTESTA1).

A preliminar de prescrição quinquenal foi acolhida no Evento 66.

Intimadas, as partes informaram que não possuem mais provas a produzir. É o Relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a cobrança de valores remanescentes de um acordo salarial referente ao reajuste de 4,68% concedido aos militares do Estado do Tocantins, cuja implementação foi objeto da Medida Provisória nº 33/2015, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 2.984/2015.

O Autor alega que o Estado do Tocantins não cumpriu integralmente o acordo, restando valores a serem adimplidos, os quais foram, inclusive, reconhecidos pela Lei Estadual nº 3.901/2022.

O ESTADO DO TOCANTINS arguiu, preliminarmente, a falta de interesse processual do Autor, sob o fundamento de que a Lei Estadual nº 3.901/2022 (Evento 1, LEI5), ao estabelecer um cronograma de pagamento para os passivos, retiraria a necessidade da intervenção judicial.

Tal preliminar merece acolhimento. O princípio da legalidade administrativa, basilar no Direito Público, impõe que a Administração Pública atue estritamente nos limites e conforme as autorizações legais.

Conforme a lição clássica do nunca assaz pranteado HELY LOPES MEIRELLES: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso (...).

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos.” (MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito Administrativo Brasileiro. 31. ed.

São Paulo: Malheiros, 2005, p. 88).

No caso em tela, a Lei Estadual nº 3.901/2022 (Evento 1, LEI5), publicada em 31 de março de 2022, dispõe sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal, objetivando a amortização de saldos passivos.

Esta lei inclui expressamente o "pagamento do passivo retroativo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de 4,68% decorrente da diferença salarial da referência de 2011 a 2015, com início na folha de pagamento do mês de janeiro de 2026 até dezembro de 2030" (Art. 4º, II, "d").

Dessa forma, o Estado do Tocantins, ao editar a referida lei, não negou o direito do Autor, mas, ao contrário, reconheceu a existência do passivo e estabeleceu um cronograma legal para sua quitação.

A pretensão do Autor, portanto, não encontra resistência por parte da Administração Pública, que está agindo em conformidade com o mandamento legal.

A ausência de pretensão resistida implica na falta de interesse de agir, um dos requisitos essenciais para o regular desenvolvimento do processo.

A intervenção judicial torna-se desnecessária quando a própria lei já prevê a forma e o prazo para o cumprimento da obrigação, cabendo à parte aguardar o cronograma legalmente estabelecido.

Assim, acolho a preliminar de falta de interesse processual.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

CONDENO o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º do CPC.

Ao final, ARQUIVE-SE.

INTIMEM-SE.

Em 14/07/2022.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
14/07/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 16:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
27/06/2025 13:20

Conclusão para julgamento
16/06/2025 10:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/06/2025 12:45

Lavrada Certidão
12/06/2025 17:25

Juntada - Informações
19/05/2025 12:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> NACOM
19/05/2025 12:21

Conclusão para julgamento
19/05/2025 12:21

Lavrada Certidão
16/05/2025 17:13

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TONAT1ECIV
16/05/2025 16:58

Encaminhamento Processual - TONAT1ECIV -> TO4.04NFA
16/05/2025 14:28

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TONAT1ECIV
15/05/2025 11:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/05/2025 13:34

Conclusão para julgamento
08/05/2025 11:32

Encaminhamento Processual - TONAT1ECIV -> TO4.04NFA
08/05/2025 10:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 12:01

Juntada - Informações
24/04/2025 12:26

Conclusão para julgamento
24/04/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/04/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/04/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/02/2025 16:03

Conclusão para decisão
05/02/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:12

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 10:02

Conclusão para despacho
04/11/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/09/2024 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 16:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5530559, Subguia 44727 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 92,35
30/08/2024 16:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5530558, Subguia 44608 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 143,52
29/08/2024 17:11

Conclusão para despacho
29/08/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/08/2024 15:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530559, Subguia 5431683
29/08/2024 15:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530558, Subguia 5431681
29/08/2024 15:15

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5530559, Subguia 5425035
29/08/2024 15:15

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5530558, Subguia 5425034
06/08/2024 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
06/08/2024 15:13

Lavrada Certidão
06/08/2024 15:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530559, Subguia 5425035
06/08/2024 15:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530558, Subguia 5425034
06/08/2024 15:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ MARIA GONÇALVES DE FREITAS - Guia 5530559 - R$ 92,35
06/08/2024 15:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ MARIA GONÇALVES DE FREITAS - Guia 5530558 - R$ 143,52
06/08/2024 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2024 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:12

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/07/2024 15:49

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
18/07/2024 16:45

Conclusão para despacho
18/07/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2024 18:35

Protocolizada Petição
26/06/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/05/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 12:17

Conclusão para despacho
08/04/2024 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:17

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 15:39

Conclusão para despacho
01/12/2023 13:07

Redistribuído por sorteio - (TOGUREPRECJ para TONAT1ECIVJ)
01/12/2023 13:07

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Petição Cível
24/11/2023 15:26

Decisão - Declaração - Incompetência
01/11/2023 12:45

Conclusão para despacho
01/11/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
31/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:22

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 16:16

Conclusão para despacho
17/10/2023 16:16

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/10/2023 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
17/10/2023 14:05

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
17/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:21

Decisão - Declaração - Incompetência
03/10/2023 12:21

Conclusão para despacho
03/10/2023 12:21

Processo Corretamente Autuado
03/10/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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