TJTO - 0026736-91.2020.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/07/2025 13:37 Baixa Definitiva 
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                                            07/07/2025 11:53 Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE 
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                                            07/07/2025 11:53 Trânsito em Julgado 
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                                            05/07/2025 00:20 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 283 
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                                            04/07/2025 02:46 Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 281 
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                                            03/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283 
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                                            03/07/2025 02:13 Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 281 
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                                            03/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026736-91.2020.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: JOSEFA FERREIRA SOARESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 280 - 23/06/2025 - Juntado - Alvará Pago
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                                            02/07/2025 14:53 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 281 
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                                            01/07/2025 00:11 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 274 
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                                            27/06/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274 
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                                            26/06/2025 15:35 Protocolizada Petição 
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                                            25/06/2025 16:11 Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade 
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                                            25/06/2025 16:05 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 273 e 282 
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                                            25/06/2025 16:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282 
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                                            25/06/2025 16:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 
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                                            24/06/2025 11:03 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 261, 272 e 281 
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                                            24/06/2025 11:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281 
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                                            23/06/2025 16:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            23/06/2025 16:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            23/06/2025 16:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            23/06/2025 12:46 Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028016842025 
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                                            20/06/2025 05:08 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025 
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                                            20/06/2025 02:45 Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 272 
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                                            18/06/2025 02:13 Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 272 
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                                            17/06/2025 15:54 Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028016842025 
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                                            17/06/2025 14:40 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 272 
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                                            17/06/2025 14:19 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2025 14:19 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2025 14:19 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2025 14:09 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC 
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                                            11/06/2025 20:06 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 263 e 262 
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                                            11/06/2025 20:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262 
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                                            11/06/2025 20:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263 
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                                            09/06/2025 02:51 Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 261 
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                                            06/06/2025 02:18 Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 261 
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                                            05/06/2025 15:22 Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX 
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                                            05/06/2025 15:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2025 15:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            05/06/2025 15:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            05/06/2025 15:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            05/06/2025 15:15 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença 
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                                            04/06/2025 16:32 Conclusão para julgamento 
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                                            04/06/2025 16:24 Lavrada Certidão 
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                                            04/06/2025 15:15 Juntada - Informações 
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                                            02/06/2025 15:41 Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo 
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                                            02/06/2025 13:09 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 249 
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                                            30/05/2025 02:47 Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 249 
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                                            29/05/2025 14:53 Juntada - Informações 
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                                            29/05/2025 14:34 Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 230 
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                                            29/05/2025 02:17 Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 249 
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                                            28/05/2025 16:11 Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade 
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                                            28/05/2025 16:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            28/05/2025 15:26 Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line 
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                                            28/05/2025 12:33 Conclusão para decisão 
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                                            28/05/2025 12:32 Lavrada Certidão 
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                                            26/05/2025 08:48 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 240 e 239 
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                                            25/03/2025 18:49 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228 
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                                            25/03/2025 15:54 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 227 e 238 
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                                            24/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239 e 240 
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                                            23/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227 e 228 
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                                            14/03/2025 17:08 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento 
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                                            14/03/2025 17:08 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento 
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                                            14/03/2025 17:08 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento 
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                                            14/03/2025 17:07 Cancelada a movimentação processual - (Evento 232 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - 14/03/2025 17:06:55) 
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                                            14/03/2025 17:07 Cancelada a movimentação processual - (Evento 233 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - 14/03/2025 17:06:55) 
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                                            14/03/2025 17:07 Cancelada a movimentação processual - (Evento 234 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento - 14/03/2025 17:06:55) 
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                                            14/03/2025 17:05 Lavrada Certidão 
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                                            14/03/2025 16:20 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal 
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                                            13/03/2025 16:20 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC 
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                                            13/03/2025 16:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/03/2025 16:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/03/2025 16:20 Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio 
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                                            27/02/2025 13:40 Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX 
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                                            27/02/2025 13:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2025 10:12 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216 
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                                            15/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 
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                                            10/02/2025 11:17 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 218 e 217 
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                                            10/02/2025 11:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217 
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                                            10/02/2025 11:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 
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                                            05/02/2025 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/02/2025 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/02/2025 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/02/2025 17:46 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC 
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                                            31/01/2025 15:09 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            31/01/2025 15:08 Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN 
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                                            31/01/2025 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2025 10:51 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204 
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                                            16/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 
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                                            13/12/2024 18:46 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 205 
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                                            13/12/2024 18:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205 
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                                            13/12/2024 18:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206 
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                                            06/12/2024 12:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/12/2024 12:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/12/2024 12:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/12/2024 21:58 Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv 
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                                            05/12/2024 17:20 Conclusão para decisão 
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                                            05/12/2024 17:19 Trânsito em Julgado 
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                                            03/12/2024 15:31 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193 
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                                            17/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 
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                                            14/11/2024 09:35 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 194 
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                                            14/11/2024 09:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 
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                                            14/11/2024 09:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 
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                                            07/11/2024 17:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            07/11/2024 17:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            07/11/2024 17:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            06/11/2024 15:48 Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento 
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                                            06/11/2024 12:18 Conclusão para decisão 
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                                            31/10/2024 10:29 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187 
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                                            26/10/2024 03:05 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024 
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                                            24/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 
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                                            14/10/2024 12:08 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            11/10/2024 15:07 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 183 
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                                            16/09/2024 19:46 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024 
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                                            30/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183 
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                                            20/08/2024 16:58 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            20/08/2024 16:58 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            20/08/2024 15:51 Despacho - Mero expediente 
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                                            20/08/2024 13:19 Conclusão para despacho 
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                                            20/08/2024 13:19 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" 
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                                            19/08/2024 15:40 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176 
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                                            11/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 
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                                            01/08/2024 14:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/08/2024 14:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2024 14:26 Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 
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                                            24/07/2024 16:47 Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE 
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                                            24/07/2024 16:47 Remessa - por julgamento definitivo do recurso 
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                                            24/07/2024 16:47 Trânsito em Julgado 
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                                            22/07/2024 15:37 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161 
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                                            12/07/2024 17:09 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164 
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                                            29/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 164 
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                                            24/06/2024 21:00 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 163 
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                                            24/06/2024 21:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 
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                                            24/06/2024 21:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 
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                                            19/06/2024 16:43 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
- 
                                            19/06/2024 16:43 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            19/06/2024 16:43 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
- 
                                            19/06/2024 16:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            17/06/2024 18:02 Juntada - documento - relatório, voto e acórdão 
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                                            13/06/2024 17:24 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade 
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                                            03/06/2024 15:29 Publicação de Pauta 
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                                            28/05/2024 14:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
- 
                                            28/05/2024 14:17 Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 216 
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                                            24/05/2024 21:43 Processo Reativado 
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                                            24/05/2024 20:55 Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático 
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                                            25/04/2024 17:39 Conclusão para despacho 
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                                            25/04/2024 17:38 Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal 
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                                            25/04/2024 17:01 Decisão - Outras Decisões 
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                                            14/03/2024 16:51 Conclusão para despacho 
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                                            14/03/2024 15:45 Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC 
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                                            14/03/2024 15:44 Lavrada Certidão 
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                                            14/03/2024 15:40 Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 
- 
                                            03/11/2023 17:42 Protocolizada Petição 
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                                            16/05/2023 17:22 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136 
- 
                                            14/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 
- 
                                            10/05/2023 16:59 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133 
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                                            10/05/2023 16:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 
- 
                                            09/05/2023 12:37 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135 
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                                            09/05/2023 12:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 
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                                            09/05/2023 12:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 
- 
                                            08/05/2023 17:29 Lavrada Certidão 
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                                            04/05/2023 18:17 Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC 
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                                            04/05/2023 18:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            04/05/2023 18:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            04/05/2023 18:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            04/05/2023 18:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            04/05/2023 18:17 Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 
- 
                                            11/04/2023 18:55 Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência 
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                                            07/03/2023 14:59 Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC 
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                                            16/12/2021 17:15 Conclusão para decisão 
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                                            15/12/2021 16:22 Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC 
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                                            14/12/2021 16:27 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124 
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                                            13/12/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125 
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                                            03/12/2021 17:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
- 
                                            03/12/2021 17:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
- 
                                            30/11/2021 15:08 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118 
- 
                                            12/11/2021 17:46 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119 
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                                            08/11/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120 
- 
                                            29/10/2021 01:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            29/10/2021 01:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            29/10/2021 01:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            29/10/2021 01:46 Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário 
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                                            14/09/2021 13:19 Conclusão para decisão 
- 
                                            09/09/2021 14:42 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111 
- 
                                            09/09/2021 14:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
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                                            09/09/2021 14:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 
- 
                                            01/09/2021 17:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            01/09/2021 17:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            01/09/2021 15:26 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100 
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                                            13/08/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 
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                                            09/08/2021 23:44 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101 
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                                            09/08/2021 23:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 
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                                            09/08/2021 23:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 
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                                            04/08/2021 09:50 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103 
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                                            04/08/2021 09:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 
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                                            03/08/2021 12:15 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            03/08/2021 12:15 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            03/08/2021 12:15 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            03/08/2021 12:15 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            03/08/2021 12:15 Juntada - documento - relatório, voto e acórdão 
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                                            30/07/2021 16:26 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade 
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                                            15/07/2021 23:55 Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária 
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                                            14/07/2021 18:16 Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Incluído em mesa para julgamento - 14/07/2021 13:29:50) 
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                                            07/05/2021 16:06 Conclusão para decisão 
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                                            07/05/2021 15:10 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89 
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                                            07/05/2021 15:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            07/05/2021 15:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 
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                                            29/04/2021 14:16 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
- 
                                            29/04/2021 14:16 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            29/04/2021 11:16 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78 
- 
                                            23/04/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            16/04/2021 15:38 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79 
- 
                                            16/04/2021 15:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            16/04/2021 15:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            15/04/2021 23:26 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81 
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                                            15/04/2021 23:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
- 
                                            13/04/2021 19:15 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
- 
                                            13/04/2021 19:15 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
- 
                                            13/04/2021 19:15 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
- 
                                            13/04/2021 19:15 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            13/04/2021 19:15 Juntada - Documento - Acórdão-Mérito 
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                                            05/04/2021 16:03 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70 
- 
                                            05/04/2021 16:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
- 
                                            05/04/2021 16:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            05/04/2021 14:05 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68 
- 
                                            05/04/2021 14:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
- 
                                            30/03/2021 20:34 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade 
- 
                                            29/03/2021 17:06 Ciência - Expedida/Certificada 
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                                            29/03/2021 17:06 Ciência - Expedida/Certificada 
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                                            29/03/2021 17:06 Ciência - Expedida/Certificada 
- 
                                            29/03/2021 17:06 Decisão - Outras Decisões 
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                                            29/03/2021 10:13 Protocolizada Petição 
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                                            17/03/2021 13:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b> 
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                                            17/03/2021 13:42 Pauta - Inclusão em pauta - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2021 12:00</b><br>Sequencial: 241 
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                                            16/03/2021 14:00 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            05/03/2021 14:05 Conclusão para julgamento 
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                                            05/03/2021 10:48 Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1 
- 
                                            02/03/2021 18:21 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51 
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                                            02/03/2021 18:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            02/03/2021 18:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            26/02/2021 16:40 Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPAL1JE 
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                                            26/02/2021 16:40 Juntada - Certidão 
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                                            26/02/2021 16:39 Realizado cálculo de custas 
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                                            25/02/2021 14:42 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            25/02/2021 13:21 Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN 
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                                            25/02/2021 13:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            25/02/2021 13:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            25/02/2021 13:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/02/2021 16:02 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42 
- 
                                            29/01/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
- 
                                            21/01/2021 17:02 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43 
- 
                                            21/01/2021 17:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 
- 
                                            21/01/2021 17:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
- 
                                            19/01/2021 10:00 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
- 
                                            19/01/2021 10:00 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
- 
                                            19/01/2021 10:00 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
- 
                                            19/01/2021 10:00 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência 
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                                            18/01/2021 12:37 Conclusão para julgamento 
- 
                                            05/01/2021 17:11 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37 
- 
                                            25/12/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
- 
                                            15/12/2020 16:38 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            15/12/2020 16:38 Despacho - Mero expediente 
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                                            15/12/2020 10:09 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26 
- 
                                            14/12/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
- 
                                            14/12/2020 19:52 Conclusão para despacho 
- 
                                            14/12/2020 08:41 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27 
- 
                                            14/12/2020 08:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
- 
                                            14/12/2020 08:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
- 
                                            10/12/2020 16:22 Protocolizada Petição 
- 
                                            04/12/2020 19:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            04/12/2020 19:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            04/12/2020 19:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            04/12/2020 19:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/11/2020 14:45 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22 
- 
                                            30/11/2020 14:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
- 
                                            27/11/2020 17:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/11/2020 16:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/11/2020 13:17 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18 
- 
                                            11/10/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
- 
                                            01/10/2020 17:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            30/09/2020 16:42 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14 
- 
                                            30/09/2020 16:42 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
- 
                                            30/09/2020 16:42 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
- 
                                            25/09/2020 17:14 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            25/09/2020 17:14 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            17/09/2020 14:32 Despacho - Mero expediente 
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                                            11/09/2020 19:44 Conclusão para despacho 
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                                            27/08/2020 10:17 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8 
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                                            27/08/2020 10:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            17/08/2020 14:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            17/08/2020 14:57 Despacho - Mero expediente 
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                                            10/08/2020 13:26 Conclusão para despacho 
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                                            10/08/2020 13:21 Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusão para despacho - 08/07/2020 19:02:32) 
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                                            18/07/2020 16:54 Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ) 
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                                            08/07/2020 19:02 Processo Corretamente Autuado 
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                                            07/07/2020 11:06 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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