13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
13/07/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
07/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002511-95.2020.8.27.2732/TO REQUERENTE: ROSIMEIRE FERREIRA PIEDADEADVOGADO(A): ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença.

Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil).

Não apresentada impugnação ou havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a intimação: a) do ente devedor para, no prazo de cinco dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) da parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
03/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/04/2025 12:24

Conclusão para despacho
07/04/2025 21:10

Protocolizada Petição
07/04/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
07/03/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
17/02/2025 10:36

Protocolizada Petição
11/02/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/12/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 11:05

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 16:32

Conclusão para despacho
26/08/2024 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
24/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
26/06/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/06/2024
19/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/05/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 11:50

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 11:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/04/2024 12:08

Conclusão para despacho
08/04/2024 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
04/04/2024 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
27/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
17/03/2024 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2024 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2024 21:26

Despacho - Mero expediente
17/03/2024 21:02

Trânsito em Julgado
29/11/2023 13:47

Conclusão para despacho
29/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
23/11/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
06/11/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
26/10/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:16

Lavrada Certidão
25/10/2023 17:30

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAR1ECIV Número: 00025119520208272732
14/06/2023 12:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAR1ECIV -> TJTO
13/06/2023 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
09/06/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
28/04/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
28/03/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
07/03/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2023 10:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/12/2022 07:53

Conclusão para julgamento
13/12/2022 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
25/11/2022 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/11/2022 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/09/2022 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2022 11:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/08/2022 19:42

Protocolizada Petição
15/03/2022 17:16

Conclusão para julgamento
15/03/2022 15:39

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 12:09

Conclusão para despacho
10/03/2022 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
09/03/2022 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/02/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/02/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2022 15:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala audiencia do 1º civel - 15/02/2022 15:30. Refer. Evento 65
02/02/2022 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
17/01/2022 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2022 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2022 14:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala audiencia do 1º civel - 15/02/2022 15:30
12/01/2022 12:50

Lavrada Certidão
17/12/2021 13:26

Despacho - Mero expediente
30/11/2021 13:15

Conclusão para despacho
29/11/2021 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
16/11/2021 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
26/10/2021 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2021 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2021 06:01

Protocolizada Petição
26/10/2021 05:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/10/2021 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/10/2021
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/09/2021 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/07/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 13:58

Despacho - Mero expediente
14/07/2021 18:24

Conclusão para despacho
14/07/2021 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2021 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 18:34

Despacho - Mero expediente
16/06/2021 12:52

Conclusão para despacho
25/05/2021 18:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAR1ECIV Número: 00025119520208272732
18/03/2021 08:52

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00025119520208272732/TJTO
21/01/2021 17:05

Protocolizada Petição
10/12/2020 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
09/12/2020 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/11/2020 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 16:57

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00025119520208272732/TJTO
24/11/2020 15:53

Despacho - Mero expediente
11/11/2020 17:29

Conclusão para despacho
11/11/2020 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/10/2020 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/10/2020 18:12

Despacho - Mero expediente
06/10/2020 12:57

Conclusão para despacho
06/10/2020 12:57

Lavrada Certidão
17/08/2020 14:20

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/07/2020 13:33

Expedido Carta pelo Correio
27/07/2020 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedido Carta pelo Correio - 27/07/2020 13:17:57)
19/07/2020 10:44

Despacho - Mero expediente
22/06/2020 14:09

Conclusão para despacho
22/06/2020 14:09

Lavrada Certidão
22/06/2020 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2020 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2020 15:23

Despacho - Mero expediente
25/05/2020 10:39

Conclusão para despacho
25/05/2020 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2020 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2020 13:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2020 13:14

Conclusão para despacho
05/05/2020 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2020 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/04/2020 17:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
22/04/2020 12:24

Conclusão para despacho
22/04/2020 12:24

Processo Corretamente Autuado
21/04/2020 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2020

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00