27/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005309-54.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: ADRIANO RICARDO DE FREITAS CARVALHO (RÉU)ADVOGADO(A): JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR (OAB GO024808)APELADO: ROBERTO TADEU ZANELLA GNECCO (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANNE DE OLIVEIRA (OAB TO005131) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA.

TAXA DE ESTADIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação ao pagamento de taxa de estadia decorrente de atraso no descarregamento de mercadoria, com base na responsabilidade solidária prevista na Lei nº 11.442/2007. 2.

Embargante alega omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, sustentando que não é responsável pelo pagamento da taxa de estadia. 3.

Embargado defende a inexistência de vício e requer a rejeição dos aclaratórios.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da alegada ilegitimidade passiva do embargante.

III.

Razões de decidir 5.

O vício de omissão pressupõe ausência de análise de tese relevante, apta a alterar o resultado do julgamento. 6.

O voto condutor do acórdão enfrentou expressamente a tese de ilegitimidade, reconhecendo a responsabilidade solidária entre contratante e subcontratante nos termos da Lei nº 11.442/2007. 7.

A parte embargante busca rediscutir o mérito, o que não se coaduna com os estreitos limites dos embargos de declaração. 8.

Não cabe ao julgador rebater exaustivamente todos os argumentos das partes quando já houver fundamento suficiente para a solução da controvérsia.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: Não há vício de omissão quando o acórdão analisa expressamente a tese da parte, ainda que em sentido contrário à sua pretensão, sendo inadmissível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A e 10, § 5º.

Doutrina relevante citada: não há.

Jurisprudência relevante citada: não há.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir, para, no mérito, desacolher os embargos de declaração, tendo em vista a ausência do alegado vício de omissão, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
25/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
25/08/2025 09:14

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
21/08/2025 14:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/08/2025 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
21/08/2025 14:00

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
21/08/2025 13:59

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0005309-54.2023.8.27.2722/TO (Pauta: 434) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: ADRIANO RICARDO DE FREITAS CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR (OAB GO024808) APELADO: ROBERTO TADEU ZANELLA GNECCO (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANNE DE OLIVEIRA (OAB TO005131) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 17:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 434
22/07/2025 18:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
21/07/2025 12:11

Juntada - Documento - Relatório
22/06/2025 09:53

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
01/06/2025 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
27/05/2025 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005309-54.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: ADRIANO RICARDO DE FREITAS CARVALHO (RÉU)ADVOGADO(A): JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR (OAB GO024808)APELADO: ROBERTO TADEU ZANELLA GNECCO (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANNE DE OLIVEIRA (OAB TO005131) EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL NO TRANSPORTE DE CARGAS.

ATRASO NO DESCARREGAMENTO.

TAXA DE ESTADIA.

VALOR ATUALIZADO.

RECURSO IMPROVIDO I.

Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta por Adriano Ricardo de Freitas Carvalho contra sentença da 2ª Vara Cível de Gurupi que, em ação de cobrança ajuizada por Riberto Tadeu Zanella Gnecco, julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 14.848,34, com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento e juros de mora pela Selic desde a citação, além de multa por litigância de má-fé. 2.

O apelante sustenta, em preliminar, ilegitimidade para arcar com as diárias por atraso no descarregamento.

No mérito, alega ausência de prova do horário de chegada e saída e requer a observância do valor legal de R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração. 3.

O apelado, em contrarrazões, defende a inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pela manutenção da sentença.

II.

Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em definir: (i) se o apelante possui responsabilidade legal e contratual pelo pagamento das diárias decorrentes de atraso no descarregamento da carga; (ii) se os documentos apresentados são aptos a comprovar o tempo de espera; e (iii) se o valor fixado a título de taxa de estadia deve ser atualizado conforme índice legal.

III.

Razões de decidir 5.

A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhimento, porquanto o recurso apresentou argumentos específicos e coerentes com a sentença impugnada. 6.

A Lei nº 11.442/2007 estabelece responsabilidade solidária entre contratante e subcontratante, com direito de regresso, pelo pagamento ao transportador, inclusive pela taxa de estadia em caso de atraso superior a cinco horas. 7.

Os documentos juntados aos autos demonstram de forma suficiente os atrasos no carregamento e descarregamento, sem impugnação efetiva pelo apelante. 8.

O valor fixado encontra respaldo legal, sendo legítima sua atualização anual conforme o INPC, nos termos do § 6º do art. 10 da Lei nº 11.442/2007. 9.

A sentença deve mantida, excluindo-se, contudo, por se tratar de matéria de ordem publica, a correção monetária cumulada, mantendo-se exclusivamente a incidência da taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC).

IV.

Dispositivo e tese 10.

Recurso admitido e improvido.

Correção ex officio da atualização monetária, para deixar apenas a incidência da taxa selic, afastando a correção monetária pelo IPCA ou qualquer outro índice a ela relacionada.

Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento da taxa de estadia (indenização) decorrente de atraso superior a cinco horas na carga ou descarga é solidária entre o contratante e o subcontratante, nos termos da Lei nº 11.442/2007.

A taxa de R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração deve ser atualizada anualmente conforme o INPC, garantindo a eficácia econômica da norma.

A correção monetária não deve ser aplicada cumulativamente à taxa Selic, incidindo apenas esta, desde a citação.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A e 10, §§ 5º e 6º; Código Civil, art. 406, § 1º; CPC, art. 1.010, II, e art. 85, § 11.

Doutrina relevante citada: não há.

Jurisprudência relevante citada: não há.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir e, no mérito, DAR IMPROVIMENTO Ao recurso interposto, mantendo-se o resultado encontrado na decisão combatida.

Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, a atualização monetária deve observar apenas a taxa Selic, desde a citação.

Em razão da dupla sucumbência, elevo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários sucumbenciais e fixo em 17% do valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI.

Palmas, 07 de maio de 2025.
19/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
19/05/2025 10:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 14:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
16/05/2025 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/05/2025 22:26

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
14/05/2025 22:26

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 422
02/04/2025 15:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
31/03/2025 12:06

Juntada - Documento - Relatório
21/03/2025 17:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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