18/07/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0005019-68.2025.8.27.2722/TO EMBARGADO: EXITO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por EDGAR PEREIRA RODRIGUES em desfavor de EXITO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA, todos qualificados nos autos.

O curador especial do embargante apresentou defesa arguindo a prescrição dos cheques.

Alegou a prescrição intercorrente porque o executado foi citado por edital apenas em 12/07/2024 (evento 63).

Requereu os benefícios da justiça gratuita e a improcedência da execução. (evento 1 inic1) Deferi a gratuidade da justiça.

Determinei a intimação do embargado para se manifestar. (evento 6) O embargado impugnou os embargos rebatendo as prescrições. (evento 9) As partes solicitaram o julgamento da demanda. (eventos 17 e 20) É o relatório necessário.

DECIDO.

Como relatado, trata-se de embargos à execução.

O curador especial arguiu a prescrição dos cheques.

Acerca dessa preliminar pontuo que a prescrição do cheque ocorre após 6 meses, contados a partir do término do prazo de apresentação do cheque.

O prazo de apresentação é de 30 dias se o cheque for emitido na mesma praça de pagamento e de 60 dias se for emitido em outra praça ou no exterior.

No presente caso a execução foi proposta no dia 03/04/2023, e os cheques foram emitidos e apresentados ao banco nas seguintes datas: · Cheque UA-000030: emitido em 03/09/2022 e apresentado em 15/09/2022; · Cheque UA-000108: emitido em 16/09/2022 e apresentado em 19/09/2022 e 22/09/2022; · Cheque UA-000067: emitido em 27/09/2022 e apresentado em 28/09/2022 e 14/10/2022; · Cheque UA-000068: emitido em 27/09/2022 e apresentado em 28/10/2022 e novembro de 2022.

Assim, inegável que não houve a prescrição sobre quaisquer dos mencionados títulos.

Rejeito.

O curador especial afirmou também ter ocorrido à prescrição intercorrente, pois o executado foi citado por edital apenas em 12/07/2024 (evento 63), ou seja, mais de um ano após o ajuizamento da ação.

Acerca desse assunto denoto que a prescrição intercorrente na execução de um cheque, assim como em outras execuções de títulos extrajudiciais, ocorre quando o processo fica paralisado por um período prolongado.

O art. 921, III do CPC dispõe que: “Suspende-se a execução quando: ...

III - não for localizado o executado ou bens penhoráveis”.

Sopesando os autos executivos apuro que o feito não estava inativo, como aduzido pelo embargante, pois o exequente estava diligenciando a citação do executado, e apenas diante das inúmeras tentativas infrutíferas de encontrá-lo é que foi deferida a citação por edital.

Deste modo, o cenário não aponta a ocorrência da prescrição intercorrente.

Indefiro. Isto posto, com fincas no art. 487, I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais conforme acima fundamentado e CONDENO o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; contudo, suspendo a exigibilidade pois o mesmo está amparado pela justiça gratuita.

Prossiga na execução.

PRI.

Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito a COJUN.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
16/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:23

Lavrada Certidão
16/07/2025 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/07/2025 17:26

Conclusão para julgamento
11/07/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 08:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 07:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 07:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:17

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 12:28

Conclusão para despacho
07/04/2025 12:25

Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 10:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDGAR PEREIRA RODRIGUES - Guia 5692144 - R$ 50,00
07/04/2025 10:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDGAR PEREIRA RODRIGUES - Guia 5692143 - R$ 119,00
07/04/2025 10:27

Distribuído por dependência - Número: 00036804520238272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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