TJTO - 0002753-97.2023.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171
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01/09/2025 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0002753-97.2023.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOREQUERIDO: HOJE PREVIDENCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)REQUERIDO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLOADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389)REQUERIDO: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SAADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 166 - 27/08/2025 - PETIÇÃO -
29/08/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171
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29/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
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22/08/2025 14:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2025
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20/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
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19/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0002753-97.2023.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOREQUERENTE: ANTONIO GONÇALVES FERREIRA FILHOADVOGADO(A): GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB PR112456)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 160 - 18/08/2025 - Lavrada Certidão -
18/08/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
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18/08/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 14:40
Lavrada Certidão
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07/08/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 145, 149 e 150
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06/08/2025 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
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06/08/2025 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
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06/08/2025 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
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06/08/2025 14:06
Protocolizada Petição
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04/08/2025 09:45
Protocolizada Petição
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22/07/2025 14:47
Protocolizada Petição
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16/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150
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15/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150
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15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002753-97.2023.8.27.2716/TOREQUERENTE: ANTONIO GONÇALVES FERREIRA FILHOADVOGADO(A): GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB PR112456)REQUERIDO: HOJE PREVIDENCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)REQUERIDO: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLOADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389)REQUERIDO: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SAADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)DESPACHO/DECISÃODISPOSITIVO Ante o exposto 1. DETERMINO a intimação do autor e dos réus, para que, no prazo de 15 dias, REGULARIZEM suas representações processuais com a juntada aos autos procuração/substabelecimentos devidamente assinados ou, em caso de documentos digitais com assinaturas eletrônicas, a juntada de versões cuja validade possa ser conferida/autenticada; SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E/OU REVELIA (CPC, arts. 76, § 1º, I e II); 2. DETERMINO que, no prazo assinalado, a ré CIASPREV ? CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, apresenta cópias integrais dos contratos celebrados com a parte autora, sob pena de preclusão; 3. Tão logo apresentadas as cópias dos contratos pela ré CIASPREV, DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, apresentar a proposta de plano de pagamento válida, com prazo máximo de 05 anos, nos termos do art. 104-A, caput, do CDC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI).
PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR a parte autora e os réus indicados nos itens 1 e 2 do dispositivo; 1.1. Em caso de desatendimento por qualquer dos intimados, DESVINCULAR o(a)(s) advogado(a)(s) vinculados à parte e EXPEDIR o necessário para sua intimação pessoal, a fim de que, no prazo de 05 dias, constitua regularmente advogado ou defensor pública, sob pena de extinção, caso se trate da parte autora (CPC, art. 73, § 1º, I), ou de revelia, caso se trate de um dos réus (CPC, art. 76, § 1º, II); 1.2. Caso persista o desatendimento, FAZER conclusão para deliberação; 2. Com o atendimento pela ré CIASPREV (item 2 do dispositivo), INTIMAR a parte autora na forma do item 3 do dispositivo; 3. Sem atendimento integral pelo autor, FAZER conclusão para extinção; 4. Com o atendimento pelo autor, INTIMAR os réus para analisarem o plano de pagamento e informarem a adesão e/ou a possibilidade de acordo; 5. Em seguida, FAZER conclusão, quando será analisada a possibilidade de julgamento.
Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. -
14/07/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 17:52
Decisão - Outras Decisões
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14/07/2025 15:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 115 - de 'PROCURAÇÃO' para 'PROCURAÇÃO RÉU'
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14/07/2025 15:05
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 112 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
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14/07/2025 14:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
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14/07/2025 14:48
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTACAO'
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14/07/2025 13:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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14/07/2025 13:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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14/07/2025 13:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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14/07/2025 13:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO RÉU'
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14/07/2025 13:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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05/05/2025 09:11
Conclusão para despacho
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29/04/2025 15:36
Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TODIA1ECIV
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11/04/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 123
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08/04/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
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02/04/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
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21/03/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 123
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17/03/2025 06:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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11/03/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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10/03/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 17:06
Decisão - Declaração - Incompetência
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10/03/2025 13:36
Conclusão para decisão
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25/02/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
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25/02/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
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19/02/2025 18:05
Protocolizada Petição
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30/10/2024 15:37
Encaminhamento Processual - TODIA1ECIV -> TO4.03NCI
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30/10/2024 00:14
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101
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29/10/2024 10:05
Protocolizada Petição
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28/10/2024 11:46
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101
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24/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
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22/10/2024 05:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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18/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
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17/10/2024 13:43
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00076309420248272700/TJTO
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16/10/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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16/10/2024 08:22
Conclusão para julgamento
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15/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 16:32
Despacho - Mero expediente
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15/10/2024 14:47
Conclusão para despacho
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02/10/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
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01/10/2024 16:15
Protocolizada Petição
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01/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
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26/09/2024 14:44
Protocolizada Petição
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25/09/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
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23/09/2024 14:31
Protocolizada Petição
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18/09/2024 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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18/09/2024 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/09/2024 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80
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16/09/2024 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 05:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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09/09/2024 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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06/09/2024 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/09/2024 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/09/2024 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/09/2024 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/09/2024 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/09/2024 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/09/2024 08:40
Despacho - Mero expediente
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05/09/2024 10:02
Conclusão para decisão
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04/09/2024 10:38
Protocolizada Petição
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12/07/2024 14:02
Protocolizada Petição
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12/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
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11/07/2024 17:46
Protocolizada Petição
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11/07/2024 17:45
Protocolizada Petição
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26/06/2024 22:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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22/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
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19/06/2024 19:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 15:37
Protocolizada Petição
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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05/06/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 14:14
Protocolizada Petição
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05/06/2024 14:12
Protocolizada Petição
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05/06/2024 14:06
Protocolizada Petição
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29/05/2024 16:46
Protocolizada Petição
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28/05/2024 17:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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28/05/2024 16:58
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 28/05/2024 16:30. Refer. Evento 23
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28/05/2024 10:24
Protocolizada Petição
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27/05/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
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27/05/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
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27/05/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
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27/05/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
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27/05/2024 16:33
Protocolizada Petição
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27/05/2024 13:53
Protocolizada Petição
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26/05/2024 22:42
Juntada - Certidão
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25/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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08/05/2024 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 17:12
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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06/05/2024 17:10
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
06/05/2024 17:10
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
06/05/2024 17:09
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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06/05/2024 14:26
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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03/05/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21, 25 e 35
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03/05/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/04/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
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30/04/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
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29/04/2024 13:46
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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29/04/2024 13:42
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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26/04/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/04/2024 16:49
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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11/04/2024 16:49
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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11/04/2024 16:49
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
11/04/2024 16:49
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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11/04/2024 16:48
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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11/04/2024 16:48
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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11/04/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/04/2024 14:05
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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11/04/2024 14:04
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 28/05/2024 16:30
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01/04/2024 17:06
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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01/04/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2024 17:06
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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06/03/2024 15:30
Conclusão para despacho
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14/02/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
29/01/2024 10:12
Protocolizada Petição
-
18/01/2024 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
12/12/2023 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 15:35
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
-
24/11/2023 16:51
Conclusão para despacho
-
23/11/2023 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
23/11/2023 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
22/11/2023 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 16:54
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
22/11/2023 08:25
Conclusão para decisão
-
21/11/2023 13:46
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
21/11/2023 13:46
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
21/11/2023 13:38
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
21/11/2023 13:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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21/11/2023 12:46
Processo Corretamente Autuado
-
20/11/2023 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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