19/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007064-86.2023.8.27.2731/TO AUTOR: ALLAN POVOA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA (OAB TO009559) SENTENÇA ALLAN POVOA DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança em face de MARCOS PAULO DIAS CASTANHEIRA, alegando que é credor do requerido.

O requerido foi citado e compareceu ao processo e à audiência conciliatória.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial.

Decido.

Com efeito, a causa está madura para julgamento e prescinde de produção de provas (artigo 355, I do Código de Processo Civil). Os cheques que seguem anexos à inicial (TIT_EXEC_EXTRAJUD5) e o contrato anexo ao evento 32 comprovam a existência da dívida, de modo que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, I do Código de Processo Civil).

O contrato de mútuo apresentado não foi hostilizado pelo requerido, de modo que a alegação autoral de que a íntegra do valor perseguido se refere a mútuo pactuado entre as partes deve ser acolhida.

Demais disso, o requerido não se insurgiu contra a existência da dívida, razão pela qual o julgamento procedente da demanda é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e CONDENO o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 11.460,00 (onze mil quatrocentos e sessenta reais), com juros de mora de 1% ao mês contados da data de apresentação de cada cártula para compensação (TIT_EXEC_EXTRAJUD5) e correção monetária pelo INPC/IBGE, com incidência a partir da data de emissão de cada cheque.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1, CC).

O cálculo de juros e correção deverá ser realizado individualizadamente sobre cada cheque, de modo que o valor total da condenação representa a soma dos valores dos cheques com aplicação de juros e correção monetária nos moldes acima determinados. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.

RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
23/06/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 11:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/05/2025 17:24

Conclusão para julgamento
15/04/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/11/2024 17:19

Juntada - Documento
11/11/2024 17:07

Conclusão para julgamento
11/11/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 17:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 05/11/2024 15:00. Refer. Evento 17
19/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
14/10/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:31

Lavrada Certidão
16/09/2024 15:54

Lavrada Certidão
08/07/2024 14:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 05/11/2024 15:00
26/04/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:32

Protocolizada Petição
26/03/2024 18:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
26/03/2024 18:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 26/03/2024 17:30. Refer. Evento 3
25/03/2024 13:05

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
12/02/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/01/2024 21:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/01/2024 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 16:25

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
26/01/2024 16:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 26/03/2024 17:30
09/01/2024 16:58

Processo Corretamente Autuado
21/12/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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