18/07/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002317-85.2021.8.27.2724/TO REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença concernente a exigibilidade de pagar quantia certa em pela Fazenda Pública.

Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação, oportunidade em que HOMOLOGO o valor perseguido pelo exequente. 2.

INTIMEM-SE as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para que tomem ciência da presente decisão. 3.

Assim, em respeito ao disposto no art. 6º, VII, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024, DETERMINO a remessa do processo à COJUN para atualização da memória de cálculo indicado na decisão supramencionada. 4.

Depositada a memória de cálculo, INTIMEM-SE as partes acerca do seu conteúdo, para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 364 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. 5.

Na hipótese de qualquer das partes apresentar impugnação, volvam-me os autos conclusos. 6.

Por outro lado, não sendo apresentada impugnação INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. 7.

Ultrapassado, INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 8.

Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 9.

Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 10.

Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 11.

Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 12.

Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 13.

Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Intime-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
07/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 08:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/04/2025 12:43

Conclusão para despacho
13/11/2024 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
13/11/2024 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2024 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
05/08/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/07/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/07/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:55

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOITG1ECIV
02/07/2024 17:55

Conta Atualizada
02/07/2024 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2024 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
21/03/2024 19:50

Despacho - Mero expediente
20/11/2023 15:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00068898820238272700/TJTO
20/11/2023 13:47

Conclusão para despacho
28/08/2023 14:03

Lavrada Certidão
29/05/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 37 Número: 00068898820238272700/TJTO
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/05/2023 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/05/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/04/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 14:31

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
21/07/2022 17:25

Conclusão para despacho
15/06/2022 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/05/2022 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2022 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/04/2022 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/03/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2022 18:16

Decisão - Outras Decisões
13/12/2021 15:23

Conclusão para decisão
10/12/2021 09:23

Protocolizada Petição
10/12/2021 09:14

Protocolizada Petição
10/12/2021 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/12/2021 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/12/2021 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2021 07:48

Despacho - Mero expediente
20/09/2021 21:33

Conclusão para despacho
20/09/2021 09:43

Distribuído por dependência - Número: 00024137520218272700/TO
17/09/2021 17:10

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
31/08/2021 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/08/2021 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/07/2021 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2021
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/07/2021 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2021 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2021 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/07/2021 17:38

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
31/05/2021 14:22

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
15/04/2021 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2021 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2021 19:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
08/04/2021 19:36

Julgamento Anulado
03/03/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00