24/06/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027936-94.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANISA DE ALMEIDA CARDOSOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 1.379,91 (um mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/05/2025 10:59

Conclusão para decisão
22/05/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/05/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/03/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/03/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 12:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/03/2025 21:04

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
26/02/2025 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2025 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
23/02/2025 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:59

Trânsito em Julgado
15/01/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/01/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/01/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/01/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/01/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2025 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/01/2025 15:49

Conclusão para julgamento
07/01/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/12/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/10/2024 12:48

Conclusão para julgamento
24/10/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/10/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/10/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/10/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 23:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 09:35

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 12:40

Conclusão para despacho
02/09/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 14:57

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 15:50

Conclusão para despacho
25/07/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 18:28

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/07/2024 12:24

Conclusão para despacho
10/07/2024 12:24

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025028-64.2024.8.27.2729

Maria da Guia Lopes da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0003294-92.2022.8.27.2740

Seginaldo Pereira do Nascimento

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Paula Dantas Carpejani

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0003294-92.2022.8.27.2740

Seginaldo Pereira do Nascimento

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0000626-69.2025.8.27.2700

Angela Cristina Corvalan

Anderson Vlavianos da Silva Oliveira

Advogado: Frank Willian Rodrigues de Souza Dalsass...

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/01/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0011857-06.2025.8.27.2729

Lojas Rezende Comercio de Confeccoes Ltd...

Nayra Rosana Pereira de Souza

Advogado: Tainara Oliveira Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 14:20

Exibir Processo