10/07/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 154
04/07/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
04/07/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024520-60.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: HILMA DA SILVA PAZ FIGUEIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
02/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
27/06/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
27/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
26/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
26/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
24/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 14:34

Conta Atualizada
23/06/2025 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 12:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/06/2025 15:24

Conclusão para decisão
12/06/2025 15:24

Trânsito em Julgado
23/04/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
01/04/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
01/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
26/03/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:15

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
26/02/2025 14:38

Conclusão para decisão
21/02/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/02/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 21:45

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 12:04

Conclusão para despacho
11/10/2024 12:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/10/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
23/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
19/09/2024 15:51

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/09/2024 15:50

Trânsito em Julgado
12/09/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
10/09/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113
19/08/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
19/08/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/08/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 15:30

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2024 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
24/07/2024 14:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
17/07/2024 13:58

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
17/07/2024 13:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/06/2024 17:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/03/2024 16:16

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
23/02/2024 14:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/02/2024 14:41

Lavrada Certidão
03/11/2023 17:41

Protocolizada Petição
15/12/2022 17:22

Lavrada Certidão
14/12/2022 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
08/12/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
25/11/2022 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/11/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
11/11/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/11/2022 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
07/11/2022 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/11/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 15:39

Decisão - Outras Decisões
04/10/2022 17:06

Conclusão para decisão
04/10/2022 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
04/10/2022 16:32

Lavrada Certidão
22/04/2022 19:35

Lavrada Certidão
19/10/2021 10:55

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
19/10/2021 10:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
18/10/2021 14:34

Deliberado em Sessão - Retirado
13/10/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/08/2021 14:21

Conclusão para decisão
02/08/2021 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
02/08/2021 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/07/2021 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/07/2021 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/07/2021 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
06/07/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/06/2021 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/06/2021 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/06/2021 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2021 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2021 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2021 21:59

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/06/2021 21:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2021 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/06/2021 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/06/2021 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/06/2021 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/06/2021 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/06/2021 15:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2021 12:00 Sequencial: 416
09/06/2021 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/06/2021 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/06/2021 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2021 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2021 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/06/2021 11:15

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
21/05/2021 14:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/05/2021 12:00

Conclusão para julgamento
19/05/2021 18:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
19/04/2021 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/04/2021 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/04/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/03/2021 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/03/2021 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/03/2021 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/03/2021 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/03/2021 21:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/03/2021 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/03/2021 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/03/2021 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/03/2021 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/03/2021 13:33

Conclusão para julgamento
08/03/2021 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2021 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2021 18:06

Decisão - Outras Decisões
09/02/2021 19:33

Protocolizada Petição
25/01/2021 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/12/2020 06:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/12/2020 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/12/2020 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/12/2020 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/12/2020 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 14:49

Conclusão para despacho
10/12/2020 15:00

Protocolizada Petição
10/12/2020 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/12/2020 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/10/2020 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2020 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/10/2020 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2020 15:44

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 16:19

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
24/06/2020 14:43

Conclusão para despacho
24/06/2020 14:43

Processo Corretamente Autuado
17/06/2020 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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