16/07/2025 12:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
15/07/2025 14:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/07/2025 17:41

Conclusão para despacho
14/07/2025 17:40

Trânsito em Julgado
30/06/2025 16:14

Protocolizada Petição
17/06/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
16/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000660-33.2024.8.27.2715/TO AUTOR: ALINE FIGUEIRA AGUIARADVOGADO(A): CRISLENE DIVINA DOS SANTOS (OAB TO012981)ADVOGADO(A): ALDENOR LYRA GOMES SOBRINHO (OAB TO007163)RÉU: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDAADVOGADO(A): TAISA AUGUSTA BERNARDES FERREIRA (OAB TO013000)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, decido: II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado da Lide e Indeferimento da Produção de Provas Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria controvertida nos autos é eminentemente documental e prescinde de dilação probatória em audiência.

A parte autora requereu a produção de prova oral, contudo, esta se revela desnecessária, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia.

De acordo com o artigo 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir provas meramente protelatórias ou irrelevantes ao deslinde do feito.

Assim, indefiro a produção de prova oral requerida.

Preliminar - Da Ausência de Interesse de Agir A parte requerida alega carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando que a Autora não tentou solucionar o problema diretamente com a empresa antes de ingressar com a demanda.

O interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional e da adequação do pedido à solução do conflito.

Nos termos do artigo 17 do CPC, exige-se que o autor demonstre a necessidade da intervenção judicial para alcançar o bem da vida pretendido, o que ocorre no caso concreto.

A autora busca a devolução do valor pago pelo produto defeituoso e indenização por danos morais, evidenciando seu interesse processual.

Além disso, a análise sobre a existência ou não de lesão a seus direitos diz respeito ao mérito da ação, não podendo ser discutida em sede de preliminar.

Ressalta-se, ainda, que ao apresentar contestação impugnando a pretensão inicial, a própria requerida demonstra resistência à pretensão da Autora, configurando-se a lide e, consequentemente, o interesse de agir.

Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada.

MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, superadas questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

Relação de Consumo e Responsabilidade Civil Nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal, o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ou inadequado ao consumo, ou que diminuam seu valor, bem como por aqueles que não atendam à legítima expectativa do consumidor.

Com efeito, a autora comprovou haver adquirido bilhete para viagem entre Paraíso do Tocantins e Brasília/DF, com retorno em 31/03/2023.

Relatou, de forma detalhada e verossímil, que o trajeto de retorno foi marcado por diversas anomalias: ruídos mecânicos anormais, vazamento de ar, desprendimento da janela da poltrona n.º 51, entrada de água da chuva, e, ainda, alteração unilateral de assento no sistema da empresa.

A ausência de providências imediatas e eficazes pela empresa requerida denota negligência na prestação de um serviço essencial, expondo a consumidora a desconforto , risco à integridade física e insegurança durante a viagem.

Tal conduta evidencia falha relevante na execução do contrato, violando os princípios da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC) e da adequada prestação dos serviços, conforme exige o art. 6º, VI e art. 14 do mesmo Indenização por Danos Morais Os transtornos vivenciados pela autora, que foi exposta a riscos à integridade física, desconforto e sensação de insegurança durante a viagem, ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, atingindo esfera que compromete a tranquilidade e o bem-estar da consumidora.

A jurisprudência pátria tem reconhecido que a exposição do consumidor a situação de perigo, desconforto extremo ou sensação de desamparo, em decorrência de falha grave na prestação de serviço de transporte, enseja reparação por danos morais.

Para o arbitramento da indenização, observa-se que ela deve atender ao caráter compensatório e pedagógico, sem resultar em enriquecimento ilícito, tampouco ser inexpressiva.

Diante das peculiaridades do caso, considerando o tempo de exposição, os riscos vivenciados, o descaso da requerida e os parâmetros já fixados por este Juízo em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5 e 6 da Lei n. 9.099/95 e 487, I, do CPC, confirmo a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados à autora, com a incidência da correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Providências: Ocorrendo a interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, distribua-se à E.

Turma Recursal do TJTO.

Expeçam-se as intimações necessárias.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Cristalândia, data certificada pelo Eproc.
13/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 11:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/04/2025 11:17

Conclusão para julgamento
09/04/2025 11:21

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 17:20

Conclusão para despacho
08/04/2025 17:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 08/04/2025 13:00. Refer. Evento 41
08/04/2025 10:20

Protocolizada Petição
07/04/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/03/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/03/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
19/03/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
19/03/2025 15:28

Lavrada Certidão
19/03/2025 15:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 08/04/2025 13:00
18/02/2025 11:03

Decisão - Outras Decisões
18/02/2025 10:57

Conclusão para decisão
21/01/2025 15:59

Lavrada Certidão
29/10/2024 11:23

Despacho - Mero expediente
27/10/2024 21:42

Protocolizada Petição
25/10/2024 16:41

Conclusão para decisão
24/10/2024 13:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
24/10/2024 13:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 24/10/2024 13:30. Refer. Evento 6
24/10/2024 13:51

Juntada - Certidão
24/10/2024 13:35

Protocolizada Petição
24/10/2024 13:22

Protocolizada Petição
24/10/2024 13:16

Protocolizada Petição
06/09/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 13:42

Conclusão para despacho
15/08/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/08/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/08/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 11:29

Protocolizada Petição
08/07/2024 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
08/07/2024 09:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
04/07/2024 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
04/07/2024 12:30

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
26/05/2024 20:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 13:01

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
07/05/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 11:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
30/04/2024 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: JACK WILD PEREIRA SOARES (por substituição em 02/05/2024 08:33:40)
30/04/2024 14:11

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
30/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
29/04/2024 16:20

Juntada - Certidão
22/04/2024 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
22/04/2024 13:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 24/10/2024 13:30
19/04/2024 15:05

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 14:48

Conclusão para despacho
18/04/2024 14:47

Lavrada Certidão
18/04/2024 14:35

Processo Corretamente Autuado
18/04/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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