10/07/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 53
08/07/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 52
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 05:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 04:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037060-04.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA COSTAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 5.539,93 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. A tempo constato que foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos, atinente aos valores provenientes desta demanda para saldar dívida do exequente nos autos nº 0044247-68.2021.8.27.2729 (evento nº 43), solicitando a indisponibilidade dos valores destinados ao exequente.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 2) Efetue-se à averbação da penhora no rosto destes autos, proveniente do processo n. 0044247-68.2021.8.27.2729, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Palmas-TO, até o limite da execução de R$ 35.972,96 (trinta e cinco mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devendo ser observado e deixado de fora, o valor referente aos honorários do advogado do exequente, conforme determinação FRANCISCO DA SILVA COSTA. 2) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 3) Expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, proceda-se à imediata transferência dos valores disponíveis depositados na conta judicial vinculada aos presentes autos para a conta judicial vinculada ao processo nº 0044247-68.2021.8.27.2729, que possui como devedor, a parte autora, ora exequente, nos moldes do artigo 860 do CPC, aplicável subsidiariamente, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Comunique-se o juízo da 2º Juizado Especial Cível de Palmas-TO sobre a efetivação da penhora ora solicitada. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
23/06/2025 13:22

Conta Atualizada
23/06/2025 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 12:18

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/06/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 12:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/06/2025 15:10

Juntada - Informações
03/06/2025 15:08

Desentranhamento - Documento - Ref.: Docs.: - DEC 1 - OFIC 2 - Evento 41 - Juntada - Informações - 29/05/2025 17:14:41
29/05/2025 17:14

Juntada - Informações
13/05/2025 13:26

Conclusão para decisão
09/05/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/04/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 11:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/02/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:51

Conclusão para despacho
13/02/2025 12:19

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/02/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:49

Trânsito em Julgado
23/12/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/12/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/11/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 19:09

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/11/2024 14:14

Conclusão para julgamento
11/11/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 8
10/10/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 00:22

Despacho - Determinação de Citação
06/09/2024 14:05

Conclusão para despacho
06/09/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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