16/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98
15/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001841-07.2022.8.27.2726/TO AUTOR: MARITANA MAURINA ZOTTIADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)AUTOR: EMERSON DIEGO ZOTTIADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)AUTOR: ELOI ITAMAR ZOTTIADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)AUTOR: DENISE PEGORARO ZOTTIADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)AUTOR: LEANDRO LUIZ ZOTTIADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O relatório é dispensável.

DECIDO.

A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). A hipótese dos autos se evidencia como satisfativa, a qual é conceituada por Fredie Didier como a que “antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado.

Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida[1]”.

O artigo 300, “caput” do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

Isso decorre do fato da tutela provisória satisfativa (antecipada) ser concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança – sendo passível de revogação ou modificação, motivo pelo qual é prudente que seus efeitos sejam reversíveis[2].

Na hipótese vertente, a parte autora pretende em sede de tutela antecipada, que seja determinado que a Requerida proceda com o recálculo dos valores já quitados para renegociação da dívida, com a prorrogação das dívidas em 10 (dez) parcelas anuais, bem como se abstenha de prosseguir com a cobrança judicial através da Ação de Execução n° 0001601-18.2022.8.27.2726 ou com a anotação do nome dos Requerentes no rol de inadimplentes, até que se encerre as negociações.

O “fumus boni iuris” não restou demonstrado, haja vista que a data prevista para cumprimento da obrigação seria para o dia 10/07/2023, no valor de R$ 938.600,00 (novecentos e trinta e oito mil e seiscentos reais).

Logo, em virtude de interposição do recurso 00124121820228272700 e posterior remessa para recebimento da inicial, demonstra-se que no presente momento não há urgência. Já o “periculum in mora” não restou demonstrado, uma vez que em sede de cognição sumária não se vislumbra subsídos suficientes para concessão da liminar, pois o pedido que requer a parte autora esgota a análise do mérito em questão. Por fim, a inicial preenche os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual pode ser recebida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a inicial e INDEFIRO a tutela de urgência satisfativa (antecipada), de caráter antecedente. Designo audiência de conciliação, a se realizar no dia e no horário que deverão ser colocados em pauta e devidamente certificados nos autos pelo CEJUSC, por videoconferência.

Expeça-se o necessário. Cite-se e intime-se a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação, acompanhada de advogado constituído. Na mesma oportunidade, intime-a para: (a) manifestar, até a data da audiência, a respeito da possibilidade de inversão do ônus da prova, com a finalidade de oportunizar o contraditório, nos termos do artigo 373, § 1º do CPC ou do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, se for o caso; (b) querendo, apresentar contestação até a data da audiência, visando promover a razoável duração do processo; (c) que informe o juízo por meio de petição nos autos, caso não tenha interesse na autocomposição, com a antecedência de até 10 (dez) dias, contados da data da audiência; (d) a audiência de conciliação só não será realizada caso as duas partes não tenham interesse na autocomposição, conforme artigos 334, § 4º, inciso I c.c art. 335, II, do CPC.

Cientifiquem-se as partes que: (a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC; (b) poderão realizar negócio processual na data da audiência de conciliação, nos termos do artigo 190 do CPC.

Cumpra-se. Miranorte-TO, data cientificada no sistema.
14/07/2025 18:02

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
14/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 23:10

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/06/2025 14:02

Conclusão para despacho
26/06/2025 12:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5737613, Subguia 108350 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
26/06/2025 12:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5737612, Subguia 108289 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 215,25
24/06/2025 16:08

Protocolizada Petição
24/06/2025 14:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5737613, Subguia 5517757
24/06/2025 14:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5737612, Subguia 5517756
21/06/2025 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
21/06/2025 17:27

Lavrada Certidão
21/06/2025 17:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LEANDRO LUIZ ZOTTI - Guia 5737613 - R$ 100,00
21/06/2025 17:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LEANDRO LUIZ ZOTTI - Guia 5737612 - R$ 215,25
21/06/2025 17:21

Juntada - Guia Cancelada - Custas Intermediárias - LEANDRO LUIZ ZOTTI - Guia 5727890 - R$ 50,00
18/06/2025 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2025 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
06/06/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72, 71, 75, 73 e 74
05/06/2025 17:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - LEANDRO LUIZ ZOTTI - Guia 5727890 - R$ 50,00
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 73, 74 e 75
16/05/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:58

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/04/2025 08:17

Conclusão para despacho
14/04/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66
26/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 17:11

Conclusão para decisão
13/02/2025 18:05

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00018410720228272726/TJTO
09/09/2024 20:16

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
20/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
18/06/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53, 51, 50, 49 e 52
12/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53
02/06/2024 11:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:50

Decisão - Outras Decisões
01/02/2024 21:13

Conclusão para decisão
17/01/2024 12:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00018410720228272726
27/11/2023 16:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
26/07/2023 15:02

Decisão - Outras Decisões
25/07/2023 22:39

Conclusão para decisão
25/07/2023 08:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40, 38, 37, 36 e 39
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39 e 40
28/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:58

Decisão - Cancelamento da distribuição
05/06/2023 22:02

Conclusão para despacho
17/05/2023 08:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 24, 23, 22 e 25
28/04/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/04/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/04/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/04/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/04/2023 15:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00124121820228272700/TJTO
18/04/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 16:56

Decisão - Outras Decisões
10/04/2023 16:23

Conclusão para despacho
30/03/2023 17:11

Protocolizada Petição
20/12/2022 11:04

Juntada - Informações
28/09/2022 15:00

Protocolizada Petição
27/09/2022 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 9, 8, 7, 6 e 5 Número: 00124121820228272700/TJTO
22/09/2022 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
01/09/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/09/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/09/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/09/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/09/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/08/2022 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 17:59

Despacho - Mero expediente
10/08/2022 07:29

Conclusão para despacho
10/08/2022 07:29

Processo Corretamente Autuado
09/08/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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