28/01/2025 16:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
08/06/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:49

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0012536662021827272220240524144937
23/05/2024 17:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
23/05/2024 17:06

Decisão - Outras Decisões
15/05/2024 15:41

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
15/05/2024 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 225
08/05/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 214, 215, 217, 216, 219, 221, 224, 218, 220, 222 e 223
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224 e 225
17/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/04/2024 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/04/2024 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202
15/03/2024 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
21/02/2024 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 201
21/02/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
20/02/2024 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191, 192, 193, 195, 194, 197, 196, 198, 200 e 199
20/02/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198 e 200
20/02/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
20/02/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/02/2024 16:59

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
16/01/2024 18:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPRE
16/01/2024 18:06

Despacho - Mero Expediente
15/01/2024 12:57

Recebimento Diligência Cumprida
31/10/2023 14:41

Remessa Externa Remessa em Diligência
31/10/2023 10:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
31/10/2023 10:31

Decisão - Outras Decisões
22/10/2023 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/10/2023 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/09/2023 13:01

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
23/09/2023 17:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
23/09/2023 16:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/08/2023 11:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/08/2023 22:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> NUGEPAC
10/08/2023 22:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
26/07/2023 10:53

Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB05
26/07/2023 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/06/2023 17:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2023 16:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> NUGEPAC
02/06/2023 16:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
02/06/2023 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 151, 152, 155, 156, 158, 160, 163, 153, 154, 157, 159, 161 e 162
01/06/2023 13:37

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 163
05/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2023 15:53

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
05/05/2023 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
05/05/2023 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
28/04/2023 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
16/03/2023 20:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 115, 116, 119, 120, 122, 124, 127, 117, 118, 121, 123, 125 e 126
16/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
16/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
16/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
16/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
16/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
16/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
16/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
13/03/2023 14:17

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
13/03/2023 12:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
10/03/2023 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
10/03/2023 16:24

Juntada - Documento - Voto
03/03/2023 19:21

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
03/03/2023 19:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - 03/03/2023 17:43:30)
02/03/2023 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Remessa interna para juntada de Acórdão - 01/03/2023 18:43:34)
02/03/2023 15:18

Remessa Interna para fins administrativos - SGB05 -> CCI01
01/03/2023 17:55

Deliberado em Sessão - Adiado
01/03/2023 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Juntada - Documento - Voto - 01/03/2023 16:14:54)
01/03/2023 16:14

Remessa Interna com declaração de voto - SGB05 -> CCI01
22/02/2023 12:27

Juntada - Documento - Certidão
15/02/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/02/2023 13:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/03/2023 14:00 Sequencial: 390
14/02/2023 15:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
14/02/2023 15:55

Juntada - Documento - Relatório
11/02/2023 10:00

Conclusão para julgamento
03/02/2023 17:44

Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05
03/02/2023 17:18

Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
03/02/2023 16:19

Despacho - Mero Expediente
03/02/2023 15:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
03/02/2023 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
14/12/2022 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
04/12/2022 06:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 75, 76, 78, 80, 83, 74, 77, 79, 81 e 82
25/11/2022 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
07/11/2022 14:30

Despacho - Mero Expediente
03/11/2022 16:51

Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
03/11/2022 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 47
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/10/2022 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
15/10/2022 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/10/2022 19:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
13/10/2022 20:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/10/2022 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33, 34, 37, 38, 35, 36, 39, 40, 42, 45, 41, 43 e 44
10/10/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/10/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/10/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/10/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/10/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/10/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/10/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/10/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/10/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/10/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 16:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
07/10/2022 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
07/10/2022 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 16, 17, 19, 21, 24, 15, 18, 20, 22 e 23
07/10/2022 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26
04/10/2022 17:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 09:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
26/09/2022 09:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
23/09/2022 12:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
22/09/2022 22:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
22/09/2022 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
06/09/2022 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/07/2022 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/07/2022 17:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
29/07/2022 17:07

Despacho - Mero Expediente
28/07/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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