TJTO - 0002307-19.2023.8.27.2741
1ª instância - Juizo Unico - Wanderlandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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29/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002307-19.2023.8.27.2741/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOREQUERENTE: SERGIO TROVO MURASKAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 16/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
28/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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28/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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28/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 12:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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16/07/2025 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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15/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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14/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002307-19.2023.8.27.2741/TO REQUERENTE: SERGIO TROVO MURASKAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)REQUERIDO: ACEMAGRIL COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDAADVOGADO(A): ELIEZER PAZ COUTINHO (OAB PR046302) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SERGIO TROVO MURASKA em face de ACEMAGRIL COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA., todos devidamente qualificados.
O autor sustenta que foi surpreendido com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposta dívida no valor de R$ 174.055,00 (cento e setenta e quatro mil e cinquenta e cinco reais), lançada pela empresa ré, referente a uma duplicata mercantil com vencimento em 20/10/2023.
Alega que jamais realizou qualquer negócio jurídico com a empresa requerida que justificasse tal débito, e que a negativação o impediu de obter financiamento bancário, afetando gravemente sua atividade empresarial no ramo agrícola.
Afirma, ainda, que não foi notificado previamente sobre a negativação, não assinou qualquer nota fiscal ou contrato com a requerida e que algumas das notas fiscais apresentadas constam inclusive em nome de terceiros. A liminar foi deferida (evento 4), determinando à ré a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e a abstenção de cobrança, sob pena de multa.
Regularmente citada, a ré apresentou contestação com reconvenção, defendendo a existência de relação comercial com o autor desde 2017, com pedidos realizados via WhatsApp, entregas de mercadorias e emissão de notas fiscais que totalizariam o valor apontado na duplicata.
Alegou que o autor teria agido de má-fé ao negar a relação e requereu a condenação do autor ao pagamento da dívida e indenização por danos materiais em reconvenção.
As partes manifestaram-se sobre provas, tendo sido designada audiência, em que foi colhida prova oral. É o relatório.
Decido.
DA FUNDAMENTAÇÃO I.
Da relação jurídica Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.
Art. 373.
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
No caso, a ré apresento as notas fiscais eletrônicas emitidas em nome do autor, conversas de WhatsApp comprovando pedidos realizados pelo autor e comprovantes de entrega das mercadorias.
As testemunhas arroladas pela ré foram uníssonas ao afirmar que o autor era cliente habitual da requerida, que realizava compras de insumos agrícolas com frequência, recebendo pessoalmente ou por intermédio de funcionários as mercadorias entregues em sua propriedade.
Em contrapartida, o autor limitou-se a negar genericamente a existência da relação jurídica, sem apresentar qualquer prova capaz de elidir os documentos e depoimentos produzidos.
Destaca-se que, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), o aceite expresso é dispensável quando comprovada a entrega das mercadorias ao devedor e realizado o protesto do título, hipótese dos autos.
Assim, restou plenamente demonstrada a existência do débito discutido nos autos.
II.2.
Da inscrição em cadastros restritivos Conforme disposição do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes exige prévia comunicação ao devedor, exceto quando comprovado que ele já tinha ciência inequívoca do débito.
No presente caso, além de demonstrada a existência da dívida, restou comprovada, pelos documentos acostados, a regular comunicação ao autor, seja por intermédio dos boletos encaminhados com vencimentos sucessivos, seja pelas mensagens trocadas entre as partes tratando dos débitos em aberto.
Assim, diante da comprovação de todos os requisitos legais – dívida existente, vencida, não paga e devidamente comunicada –, não há que se falar em qualquer ilicitude ou abusividade na negativação do nome do autor, sendo o ato legítimo exercício regular de direito (art. 188, I, do CC).
II.3.
Do dano moral Para configuração de dano moral indenizável, exige-se, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a prática de ato ilícito, o efetivo dano e o nexo causal entre eles.
No presente caso, ausente qualquer ilicitude por parte da ré, pois houve contratação regular, as mercadorias foram entregues, o débito permanece inadimplido e a inscrição em cadastro restritivo foi legítima.
Nos termos da jurisprudência consolidada, o dano moral não se presume em tais hipóteses, competindo à parte autora o ônus de demonstrar o alegado abalo à sua esfera extrapatrimonial, o que não ocorreu no presente caso: APELAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
JUNTADA APENAS DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PELO SPC E SERASA.
DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA ATESTAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (TJ-AL - APL: 00000179320148020008 AL 0000017-93.2014.8.02.0008, Relator: Des.
Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 21/06/2017, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2017) SÚMULA DE JULGAMENTO.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR.
INSERÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO POR DÍVIDA QUITADA.
NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA.
NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO SPC.
DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA ATESTAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR.
COBRANÇAS INSISTENTES POR CORRESPONDÊNCIA E MENSAGENS DE TEXTO.
MEROS DISSABORES COTIDIANOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.
SENTENÇA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE - RI: 00149208720178060115 Limoeiro do Norte, Relator: ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 25/06/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/06/2020) Inexiste nos autos qualquer prova de que a negativação tenha causado humilhação, constrangimento ou situação vexatória ao autor além dos meros dissabores advindos do descumprimento de suas obrigações financeiras.
Portanto, não há falar em indenização por danos morais.
IV.
Da reconvenção A ré, em sede de reconvenção, pleiteou a condenação do autor ao pagamento do débito no valor de R$ 174.055,00 (cento e setenta e quatro mil e cinquenta e cinco reais), correspondente à soma de mercadorias adquiridas pelo autor ao longo da relação comercial mantida entre as partes, bem como indenização por danos materiais.
Nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção é cabível para que o réu formule pretensão própria contra o autor, aproveitando a conexão fática e jurídica com a causa principal.
No presente caso, o conjunto probatório produzido confirma a existência de relação contratual sólida entre as partes, evidenciada por: Notas fiscais eletrônicas emitidas em nome do autor, identificando-o como adquirente dos produtos;Conversas via aplicativo de mensagens, em que o autor realiza pedidos, indica quantidade e especifica detalhes sobre as entregas;Comprovantes de entrega das mercadorias, com registros de transportadoras, datas, horários e pessoas vinculadas à propriedade rural do autor que recepcionaram os produtos.
As testemunhas arroladas pelas partes, ouvidas em audiência, corroboraram integralmente tais elementos.
Depuseram de forma clara, coerente e harmônica, afirmando que o autor é cliente habitual da ré, realiza compras periódicas e recebe os produtos em sua propriedade rural, seja pessoalmente ou por meio de seus funcionários.
Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, competia ao autor, diante da robusta prova produzida pela ré, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito desta, ônus do qual não se desincumbiu.
Diante do exposto, a reconvenção revela-se inteiramente procedente, impondo-se a condenação do autor ao pagamento do débito integral reclamado.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal formulado por Sergio Trovo Muraska e JULGO PROCEDENTE a reconvenção ajuizada por Acemagril Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda., para: Reconhecer a existência da relação contratual e condenar o autor ao pagamento da quantia de R$ 174.055,00 (cento e setenta e quatro mil e cinquenta e cinco reais), devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir do vencimento (20/10/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil;Revogar a tutela de urgência deferida no evento 4, tornando sem efeito a ordem de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito;Condenar o autor ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora e os parâmetros legais.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.
Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.
Cumpra-se conforme Provimento nº 2/2023 CGJUS/TJTO.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica. -
11/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 22:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
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27/01/2025 15:06
Conclusão para julgamento
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27/01/2025 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/11/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 19:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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13/11/2024 17:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/11/2024 12:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5587957, Subguia 58801 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6.892,93
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29/10/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 18:18
Despacho - Mero expediente
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24/10/2024 15:25
Protocolizada Petição
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24/10/2024 09:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5587957, Subguia 5447600
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23/10/2024 13:36
Juntada - Guia Gerada - Custas Reconvenção - ACEMAGRIL COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - Guia 5587957 - R$ 6.892,93
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18/10/2024 12:16
Conclusão para despacho
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03/10/2024 15:48
Lavrada Certidão
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31/07/2024 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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31/07/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/07/2024 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/07/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/07/2024 14:34
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 22/10/2024 16:00
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24/07/2024 11:57
Despacho - Mero expediente
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15/05/2024 16:01
Conclusão para decisão
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15/05/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/05/2024 22:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/04/2024 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/04/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/04/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/04/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/04/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/04/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/03/2024 13:01
Despacho - Mero expediente
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26/02/2024 07:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/02/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 16:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
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06/02/2024 16:15
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 06/02/2024 15:30. Refer. Evento 5
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05/02/2024 21:48
Juntada - Certidão
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05/02/2024 14:50
Protocolizada Petição
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23/01/2024 16:06
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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12/01/2024 16:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
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11/01/2024 10:53
Protocolizada Petição
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20/12/2023 11:46
Protocolizada Petição
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18/12/2023 17:14
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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18/12/2023 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/12/2023 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/12/2023 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2023 16:17
Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 06/02/2024 15:30
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18/12/2023 15:37
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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18/12/2023 10:14
Conclusão para despacho
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18/12/2023 10:14
Processo Corretamente Autuado
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15/12/2023 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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