16/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0034012-76.2020.8.27.2729/TO AUTOR: JOSÉ RONALDO DE ASSISADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro plano, nota-se que o título executivo judicial contém uma obrigação de fazer a ser satisfeita, qual seja, "reposicionamento da apelante no nível VI, letra "H"" (processo 0034012-76.2020.8.27.2729/TJTO, evento 18, ACOR1).

Nesse sentido, para que seja iniciado o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, referente aos retroativos da progressão concedida, faz-se imprescindível a satisfação da obrigação de fazer.

Portanto, DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial (evento 137, PET1) com o fito de especificar, expressa, clara e adequadamente os pedidos do cumprimento da sentença, ocasião em que deve informar acerca de eventual cumprimento administrativo da obrigação de fazer.

Com a emenda da inicial, no caso de ser formulado pedido para satisfação da obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias úteis, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado, sob pena de multa e outras sanções cabíveis; 1.1 Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência; 2.

Para mais, INTIME-SE o(a) executado(a) para, em 30 (trinta) dias, caso queira, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 3.

Caso haja impugnação ou satisfação da obrigação, INTIME-SE a parte impugnada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a parte exequente não apresente pedido de satisfação da obrigação de fazer, venham os autos conclusos em localizador específico.

Sem prejuízo, deve a escrivania proceder com a evolução da classe processual, acaso não tenha sido providenciada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:28

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 12:27

Conclusão para despacho
21/05/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
24/04/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
24/04/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
15/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:36

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
09/12/2024 11:57

Conclusão para despacho
05/12/2024 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
11/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
26/10/2024 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
14/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 17:35

Conclusão para despacho
03/07/2024 17:35

Processo Reativado
02/07/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
27/06/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
27/06/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
20/06/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
20/06/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
20/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:30

Baixa Definitiva
29/05/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
09/05/2024 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
03/05/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
03/05/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
02/05/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
02/05/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:51

Trânsito em Julgado
26/04/2024 13:45

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00340127620208272729/TJTO
19/01/2024 16:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
19/01/2024 16:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/01/2024 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
07/01/2024 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/11/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
17/11/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/11/2023 14:31

Lavrada Certidão
16/11/2023 15:17

Processo Corretamente Autuado
06/11/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/09/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/08/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
09/08/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/08/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/05/2023 14:27

Conclusão para despacho
27/04/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/04/2023 17:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
03/04/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2023 15:24

Protocolizada Petição
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/03/2023 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
08/03/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/03/2023 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
03/03/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/03/2023 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/03/2023 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/03/2023 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2023 18:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
28/02/2023 15:43

Conclusão para julgamento
22/02/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/02/2023 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/01/2023 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/01/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/01/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 17:40

Despacho - Mero expediente
07/10/2022 11:24

Protocolizada Petição
07/10/2022 10:49

Conclusão para despacho
29/08/2022 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/08/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/08/2022 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
23/08/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 17:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/08/2022 17:18

Conclusão para julgamento
04/08/2022 17:06

Despacho - Mero expediente
28/07/2022 16:22

Conclusão para decisão
26/05/2022 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/05/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/05/2022 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 15:36

Despacho - Mero expediente
09/05/2022 16:17

Conclusão para despacho
02/02/2022 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/02/2022 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2022 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/01/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/11/2021 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/11/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/09/2021 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/08/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/04/2021 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2021 14:46

Despacho - Mero expediente
08/03/2021 16:35

Conclusão para despacho
22/02/2021 15:09

Protocolizada Petição
26/01/2021 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2021 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2021 18:41

Despacho - Mero expediente
07/10/2020 16:40

Conclusão para despacho
06/10/2020 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2020 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2020 15:38

Despacho - Mero expediente
04/09/2020 11:20

Protocolizada Petição
04/09/2020 11:20

Protocolizada Petição
03/09/2020 13:57

Conclusão para despacho
03/09/2020 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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