18/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
17/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021767-33.2020.8.27.2729/TOREQUERENTE: JESSICA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 158, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 4.633,51 (quatro mil e seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos) referente1: à remuneração geral anual (data-base) relativo ao: a) ano de 2015, no percentual de 8,3407%, conforme disciplina a Lei n. 2.985, de 2015, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; b) ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.174, de 2016, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; c) ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.371, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; d) ano de 2018, no percentual de 1,69104%, Lei Estadual n. 3.370, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C n. 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/05/2025 15:48

Conclusão para julgamento
16/05/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
16/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
12/05/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
24/04/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2025 17:09

Conclusão para julgamento
13/03/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
21/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 13:59

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
09/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 18:59

Protocolizada Petição
06/12/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
19/11/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 10:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/10/2024 14:32

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
08/10/2024 12:53

Conclusão para julgamento
07/10/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
23/09/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
23/09/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
18/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/09/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/08/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
06/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/07/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 14:45

Despacho - Determinação de Citação
16/07/2024 14:58

Conclusão para despacho
16/07/2024 14:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/07/2024 16:34

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
15/07/2024 16:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/07/2024 16:03

Trânsito em Julgado
12/07/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
09/07/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108
04/07/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
04/07/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/06/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 00:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
03/06/2024 15:30

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 191
24/05/2024 21:43

Processo Reativado
24/05/2024 21:27

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/04/2024 17:31

Conclusão para despacho
25/04/2024 17:30

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:01

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:50

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:50

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/05/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
29/05/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
19/05/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
19/05/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/05/2023 13:54

Lavrada Certidão
16/05/2023 12:44

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
16/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/04/2023 18:56

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
15/12/2021 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
15/12/2021 14:02

Conclusão para decisão
07/12/2021 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
07/12/2021 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/11/2021 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2021 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/11/2021 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
29/10/2021 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:46

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
13/04/2021 16:44

Conclusão para decisão
12/04/2021 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
12/04/2021 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/04/2021 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/04/2021 17:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 54
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
08/03/2021 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/03/2021 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/03/2021 14:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 56
03/03/2021 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/03/2021 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/03/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/03/2021 19:16

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/02/2021 18:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
11/02/2021 15:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/11/2020 17:53

Conclusão para julgamento
20/11/2020 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/11/2020 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/11/2020 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2020 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/11/2020 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/11/2020 00:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
30/10/2020 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2020 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2020 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2020 20:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/10/2020 14:48

Juntada - Documento - Voto Divergente
29/10/2020 21:58

Juntada - Documento - Relatório e Voto
29/10/2020 21:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
15/10/2020 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/10/2020 12:35

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/10/2020 09:00 Sequencial: 343
23/09/2020 10:28

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
17/09/2020 14:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/09/2020 17:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
09/09/2020 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/09/2020 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2020 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/08/2020 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/08/2020 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/08/2020 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2020 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2020 09:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2020 15:00

Conclusão para decisão
30/07/2020 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusão para decisão - 22/06/2020 19:27:17)
18/07/2020 16:19

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
22/06/2020 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/06/2020 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/06/2020 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 10:59

Lavrada Certidão
15/06/2020 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2020 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/05/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2020 18:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/05/2020 14:34

Conclusão para despacho
28/05/2020 14:33

Processo Corretamente Autuado
27/05/2020 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00