TJTO - 0000640-39.2020.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
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15/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
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15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000640-39.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: EMERSON GUIMARAES BARBOSAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação da progressão para o nível/referência "CB-D", a partir de 1º de dezembro de 2014, conforme se observa na forma da Portaria nº 214/2015-SAMP/DGP, a qual foi publicada no Boletim Geral nº 042/2015, de 04 de março de 2015, fls. 02 de 02, devendo ser computado as diferenças salariais, de férias e de 13º salário, com juros e correção monetária até os dias atuais.
Em réplica, alegou a parte autora acerca da implementação administrativa da progressão objeto da Inicial, requerendo o prosseguimento do feito em relação aos valores retroativos (evento 115, PET3, evento 115, CHEQ2).
Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no artigo 487, III, ‘a’ do Código de Processo Civil, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.
Assim, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido atinente ao pedido obrigacional.
No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar a planilha de cálculo atualizada, indicando ainda se houve pagamento administrativo e informando a respectiva data.
Com a apresentação dos cálculos atualizados, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer impugnação, caso queira.
Após cumpridas diligências ou não, voltem os autos conclusos.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
14/07/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 18:12
Despacho - Mero expediente
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12/05/2025 07:28
Conclusão para despacho
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06/05/2025 17:59
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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28/04/2025 17:13
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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23/04/2025 16:12
Conclusão para julgamento
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14/04/2025 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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07/04/2025 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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07/04/2025 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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26/03/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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06/03/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/03/2025 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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17/01/2025 18:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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08/01/2025 10:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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29/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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19/12/2024 13:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/12/2024 10:17
Despacho - Determinação de Citação
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16/12/2024 18:51
Conclusão para despacho
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16/12/2024 18:51
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/12/2024 18:46
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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16/12/2024 17:04
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
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16/12/2024 17:04
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/12/2024 17:04
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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16/12/2024 17:04
Trânsito em Julgado
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16/12/2024 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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11/12/2024 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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09/12/2024 14:38
Protocolizada Petição
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93
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26/11/2024 21:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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26/11/2024 21:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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18/11/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/11/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/11/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/11/2024 17:31
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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23/10/2024 12:07
Juntada - Documento - Voto Vista
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22/10/2024 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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11/10/2024 15:04
Juntada - Certidão
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27/09/2024 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/09/2024 11:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 114
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17/09/2024 20:37
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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17/09/2024 12:08
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:35
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 250
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22/08/2024 15:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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13/05/2024 07:19
Protocolizada Petição
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17/02/2021 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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08/02/2021 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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29/01/2021 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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29/01/2021 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/01/2021 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/01/2021 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/01/2021 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/01/2021 18:55
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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22/01/2021 10:38
Protocolizada Petição
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10/11/2020 12:26
Conclusão para julgamento
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10/11/2020 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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06/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/10/2020 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/10/2020 13:15
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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25/09/2020 16:52
Conclusão para julgamento
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25/09/2020 15:29
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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21/09/2020 18:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/09/2020 01:36
Protocolizada Petição
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04/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/09/2020 12:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/08/2020 17:30
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
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25/08/2020 17:30
Realizado cálculo de custas
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25/08/2020 17:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/08/2020 16:20
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1JE -> COJUN
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25/08/2020 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2020 16:18
Lavrada Certidão
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20/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/08/2020 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/08/2020 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/08/2020 10:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/08/2020 10:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/08/2020 10:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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07/08/2020 14:56
Conclusão para decisão
-
07/08/2020 14:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusão para julgamento - 17/07/2020 13:43:11)
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18/07/2020 17:20
Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
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17/07/2020 12:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/07/2020 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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30/06/2020 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2020 10:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/06/2020 10:54:30)
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30/06/2020 10:54
Lavrada Certidão
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30/06/2020 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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17/06/2020 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/06/2020 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/06/2020 11:34
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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28/04/2020 19:54
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/04/2020 19:54
Conclusão para decisão
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28/04/2020 19:53
Processo Corretamente Autuado
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28/04/2020 17:38
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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18/03/2020 17:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPALJEFAZJ)
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18/03/2020 17:29
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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18/03/2020 17:29
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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17/03/2020 09:19
Decisão - Declaração - Incompetência
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16/03/2020 14:41
Conclusão para despacho
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15/03/2020 19:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/03/2020 11:06
Protocolizada Petição
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13/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/03/2020 11:38
Protocolizada Petição
-
13/03/2020 11:38
Protocolizada Petição
-
13/03/2020 11:38
Protocolizada Petição
-
13/03/2020 11:38
Protocolizada Petição
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03/03/2020 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/03/2020 11:16
Despacho - Mero expediente
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17/02/2020 15:43
Conclusão para despacho
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14/02/2020 13:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/01/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/01/2020 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2020 09:33
Despacho - Mero expediente
-
20/01/2020 10:00
Conclusão para despacho
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09/01/2020 09:25
Protocolizada Petição
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09/01/2020 09:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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