08/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000282-26.2024.8.27.2732/TO REQUERENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA COSTAADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387)ADVOGADO(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS (OAB TO011659) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, para a regular expedição de alvará judicial referente ao levantamento de valores nos autos, a parte exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, APRESENTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES e documentos, conforme previsto nos arts. 2º, §1º e §3º, 3º e 6º da Portaria nº 642/2018, com alterações introduzidas pela Portaria nº 2045/2023, e demais dispositivos aplicáveis: Individualização das verbas a serem levantadas, com a clara discriminação da natureza de cada valor: Valor principal;Verba de condenação;Honorários sucumbenciais;Honorários contratuais, se houver.

Em se tratando de honorários contratuais, deverá ser apresentado o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos do art. 2º, §3º da Portaria nº 642/2018, cuja exibição formal é condição para o destaque e pagamento.

Indicação expressa dos dados bancários de cada beneficiário: Nome completo;CPF/CNPJ;Banco, agência e número da conta. (para Caixa Econômica Federal - CEF, deverá constar operação) Apresentação de certidão extraída junto à Receita Federal, na hipótese de recebimento de honorários advocatícios por sociedade de advogados, a fim de verificar eventual enquadramento no regime do Simples Nacional, para fins de correta retenção do imposto de renda, conforme previsto no art. 6º da Portaria nº 642/2018.

Alerta-se que, nos termos do art. 6º da mesma Portaria, cabe à serventia judicial a verificação e retenção de eventuais tributos incidentes sobre os valores a serem liberados, especialmente o imposto de renda e contribuições previdenciárias ou assistenciais, quando cabíveis.

Ressalta-se que a ausência das informações exigidas poderá inviabilizar a expedição do alvará, por impossibilidade de individualização das verbas e dos beneficiários.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> CEPEX
04/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 04:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAR1ECIV
04/06/2025 16:33

Conta Atualizada
04/06/2025 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 12:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN
04/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/04/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
31/03/2025 12:34

Conclusão para despacho
31/03/2025 12:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
31/03/2025 12:13

Protocolizada Petição
28/03/2025 13:11

Trânsito em Julgado
28/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
01/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
13/02/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/02/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/02/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/02/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 07:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/02/2025 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/02/2025 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/02/2025 16:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala Audiências PREVIDENCIÁRIAS - 1º Cível - 04/02/2025 15:30. Refer. Evento 31
04/02/2025 16:11

Conclusão para julgamento
04/02/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 16:09

Publicação de Ata
25/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
23/01/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/01/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/01/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/01/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/01/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/01/2025 13:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala Audiências PREVIDENCIÁRIAS - 1º Cível - 04/02/2025 15:30
18/12/2024 11:04

Protocolizada Petição
18/12/2024 10:13

Protocolizada Petição
11/12/2024 17:55

Lavrada Certidão
18/09/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
16/09/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/09/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/09/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/09/2024 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 08:22

Decisão - Outras Decisões
01/07/2024 14:11

Conclusão para despacho
01/07/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/06/2024
19/06/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/04/2024 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/04/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 12:08

Conclusão para despacho
02/04/2024 12:08

Processo Corretamente Autuado
02/04/2024 11:55

Protocolizada Petição
02/04/2024 11:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO LUIZ PEREIRA COSTA - Guia 5435342 - R$ 225,92
02/04/2024 11:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO LUIZ PEREIRA COSTA - Guia 5435341 - R$ 326,92
02/04/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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