TJTO - 0000627-36.2017.8.27.2732
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000627-36.2017.8.27.2732/TO REQUERENTE: LORIVAL LEITE NETOADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO (OAB GO030915)REQUERENTE: BELQUIANE MARTINS GONÇALVES LEITEADVOGADO(A): FABIO VIEIRA PEIXOTO (OAB GO046470)ADVOGADO(A): MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO (OAB GO030915)REQUERIDO: SAMANTHA APOLONIA CRUVINELADVOGADO(A): VERA LUCIA FANTIM (OAB SP131099)ADVOGADO(A): JACKSON DAIO HIRATA (OAB SP163610)REQUERIDO: DORA DAISY COLLINI CRUVINELADVOGADO(A): VERA LUCIA FANTIM (OAB SP131099)ADVOGADO(A): JACKSON DAIO HIRATA (OAB SP163610)REQUERIDO: BRAXCEL FLORESTAL S.A.ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B)REQUERIDO: AGROPECUARIA DO ESPIRITO SANTO DO TOCANTINS LTDA - MEADVOGADO(A): VERA LUCIA FANTIM (OAB SP131099)ADVOGADO(A): JACKSON DAIO HIRATA (OAB SP163610)REQUERIDO: ESPOLIO DE FERNANDO BATISTA CRUVINELADVOGADO(A): VERA LUCIA FANTIM (OAB SP131099)ADVOGADO(A): JACKSON DAIO HIRATA (OAB SP163610) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO.
Com efeito, assiste razão ao impugnante (evento 349).
O Superior Tribunal de Justiça, realizando interpretação extensiva do art. 833, X, do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo possível: "ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).
No caso dos autos, considerando que a penhora realizada via SISBAJUD recaiu sobre valores depositados em conta-corrente inferiores ao patamar de quarenta salários mínimos, forçoso reconhecer a sua impenhorabilidade.
Ante o exposto, determino que, após preclusa esta decisão, os valores constritos sejam imediatamente desbloqueados.
Expeça-se o necessário para efetivar o desbloqueio.
Intime-se.
Cumpra-se.
Paranã-TO, data certificada pelo sistema.
Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito -
30/04/2021 17:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAR1ECIV
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30/04/2021 17:19
Trânsito em Julgado
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28/04/2021 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15 e 16
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20/04/2021 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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07/04/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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05/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15 e 16
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05/04/2021 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/03/2021 13:37
Ciência - Expedida/Certificada
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26/03/2021 13:37
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/03/2021 13:37
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/03/2021 13:37
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/03/2021 13:37
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/03/2021 13:37
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/03/2021 13:37
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/03/2021 11:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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26/03/2021 11:07
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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19/03/2021 13:31
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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19/03/2021 13:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/03/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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22/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/02/2021 12:44
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/02/2021 19:07
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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05/02/2021 19:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/11/2020 12:51
Distribuído por prevenção - Número: 00000320820158272732
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2020
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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