18/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
18/07/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Sumário Nº 0001166-28.2024.8.27.2741/TO AUTOR: VIANEY PINTO DA SILVAADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770)AUTOR: RODOLFO GUSTAVO PINTO DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770)AUTOR: MARIA DE FATIMA PINTO COSTAADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Arrolamento Sumário dos bens deixados por VITORINO FERREIRA DA SILVA, falecido em 31/01/2007, e RAIMUNDA PINTO DA SILVA, falecida em 08/02/2015.

Em despacho inicial, foi determinada a juntada das certidões de óbito dos autores da herança, o que foi devidamente cumprido pela parte autora, juntamente com outros documentos essenciais ao andamento do feito.

Passo à análise da regularidade do processo. 1.

Da Legitimidade e da Competência A legitimidade ativa dos requerentes VIANEY PINTO DA SILVA, RODOLFO GUSTAVO PINTO DA SILVA DE OLIVEIRA e MARIA DE FATIMA PINTO COSTA está devidamente comprovada, uma vez que os documentos pessoais e as certidões de óbito acostadas aos autos demonstram sua condição de herdeiros necessários (filhos) dos falecidos.

A competência deste juízo também se firma, considerando que os documentos apresentados, em especial a Declaração de Imposto de Renda e as faturas de consumo, indicam que o último domicílio dos autores da herança foi na cidade de Wanderlândia-TO. 2.

Da Nomeação da Inventariante e das Primeiras Declarações Os herdeiros, em petição de Primeiras Declarações e Esboço de Partilha, nomearam como inventariante a herdeira MARIA DE FÁTIMA PINTO COSTA.

As primeiras declarações foram apresentadas, listando os herdeiros, os autores da herança e o único bem a partilhar (imóvel de matrícula nº 0447 do CRI de Wanderlândia-TO), com a declaração de inexistência de testamento e de dívidas, corroborada pelas certidões negativas fiscais (Municipal, Estadual e Federal). 3.

Da Análise Documental e da Necessidade de Emenda Analisando a documentação, verifico que a parte autora foi diligente ao juntar as certidões de óbito, documentos pessoais, a matrícula atualizada do imóvel e as certidões fiscais.

Contudo, para o regular prosseguimento e para que se possa proferir a sentença homologatória da partilha, ainda se fazem necessárias as seguintes providências: Certidão de Inexistência de Testamento: Foi apresentada a certidão do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) apenas em nome do falecido Vitorino Ferreira da Silva. É imprescindível a apresentação de certidão similar em nome da falecida RAIMUNDA PINTO DA SILVA, a fim de comprovar que esta também não deixou testamento.

Valor do Bem e Plano de Partilha: Há uma divergência entre o valor atribuído ao imóvel no Esboço de Partilha R$ 36.000,00 e o valor constante no Laudo de Avaliação Municipal (R$ 32.200,00). A parte autora deverá retificar o plano de partilha para fazer constar o valor correto do bem, que servirá de base para o cálculo do imposto de transmissão.

Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD): A homologação da partilha está condicionada à comprovação de quitação do ITCMD, conforme exige o art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá providenciar a declaração do imposto perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento ou de isenção. 4.

Dispositivo Ante o exposto, DECIDO: I. Nomear a herdeira MARIA DE FÁTIMA PINTO COSTA para o encargo de inventariante, independentemente de termo de compromisso, por se tratar de arrolamento sumário.

II. Intimar a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de arquivamento, a fim de: a) Juntar aos autos a Certidão Negativa de Testamento (CENSEC) em nome da falecida RAIMUNDA PINTO DA SILVA; b) Retificar o Esboço de Partilha, ajustando o valor do bem e, consequentemente, o valor dos quinhões hereditários, para que correspondam ao valor da avaliação judicial, justificando-o; c) Comprovar a declaração e o recolhimento do ITCMD devido, ou a obtenção da isenção, juntando aos autos os respectivos documentos emitidos pela Fazenda Pública Estadual.

III.

Cumpridas as determinações acima, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual para que se manifeste sobre a regularidade fiscal do recolhimento do ITCMD.

IV.

Após, não havendo óbices, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Wanderlândia-TO, data certificada eletronicamente.
17/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 19:05

Decisão - Outras Decisões
11/04/2025 12:17

Conclusão para despacho
11/04/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 26 e 28
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
25/03/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 10:40

Protocolizada Petição
05/12/2024 17:56

Conclusão para despacho
05/12/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19 e 18
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
18/11/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 19:05

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 17:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5603879, Subguia 61317 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
14/11/2024 17:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5603878, Subguia 61201 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 353,00
13/11/2024 08:34

Conclusão para despacho
12/11/2024 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/11/2024 18:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5603879, Subguia 5454391
12/11/2024 18:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5603878, Subguia 5454390
12/11/2024 18:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DE FATIMA PINTO COSTA - Guia 5603879 - R$ 50,00
12/11/2024 18:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DE FATIMA PINTO COSTA - Guia 5603878 - R$ 353,00
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/10/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:36

Redistribuído por sorteio - (TOWANJUICJSC para TOWAN1ECIVJ)
08/10/2024 17:36

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Arrolamento Sumário
30/09/2024 20:28

Decisão - Outras Decisões
30/09/2024 13:50

Conclusão para despacho
30/09/2024 13:50

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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