TJTO - 0003001-63.2023.8.27.2716
1ª instância - 0Juizado Especial Civel e Criminal - Dianopolis
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003001-63.2023.8.27.2716/TO REQUERENTE: RICARDO SOUZA DE BRITOADVOGADO(A): LUCIO RONER SOUSA BACCARO (OAB TO011846)ADVOGADO(A): CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090) ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) Exequente para proceder a juntada da planilha de cálculos com o valor atualizado do débito, tendo em vista o lapso temporal desde a última atualização.
Em caso de inércia, será utilizado o último valor disponível nos autos.
Dianópolis–TO, 25 de julho de 2025. -
30/07/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 16:14
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 19:00
Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TODIAJECCFP
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18/07/2025 17:37
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> CEPEX
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18/07/2025 12:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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17/07/2025 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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17/07/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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15/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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14/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003001-63.2023.8.27.2716/TORELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORREQUERENTE: RICARDO SOUZA DE BRITOADVOGADO(A): LUCIO RONER SOUSA BACCARO (OAB TO011846)ADVOGADO(A): CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 81 - 10/07/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpvEvento 79 - 11/04/2025 - Remessa Interna - Em Diligência -
11/07/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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11/07/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:38
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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14/04/2025 12:56
Conclusão para despacho
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11/04/2025 17:33
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIAJECCFP
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09/04/2025 13:42
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> CEPEX
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21/03/2025 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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20/03/2025 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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20/03/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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10/03/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 16:11
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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25/02/2025 14:01
Conclusão para despacho
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24/02/2025 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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23/02/2025 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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10/02/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 13:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIAJECCFP
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10/02/2025 12:59
Realizado Cálculo de Liquidação
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07/02/2025 13:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/02/2025 12:28
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> COJUN
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06/02/2025 14:33
Despacho - Mero expediente
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10/01/2025 13:46
Conclusão para despacho
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10/01/2025 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/12/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 12:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/11/2024 16:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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30/09/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 14:05
Decisão - Outras Decisões
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19/09/2024 12:14
Conclusão para decisão
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19/09/2024 12:14
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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19/09/2024 12:13
Processo Reativado
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15/09/2024 18:36
Protocolizada Petição
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04/09/2024 12:25
Baixa Definitiva
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03/09/2024 15:12
Trânsito em Julgado
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20/08/2024 16:53
Protocolizada Petição
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19/08/2024 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2024 20:27
Protocolizada Petição
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15/08/2024 20:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/08/2024 20:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/08/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 18:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/08/2024 13:42
Conclusão para julgamento
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01/08/2024 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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01/08/2024 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/07/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 12:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/07/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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15/07/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 20:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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06/06/2024 18:08
Conclusão para julgamento
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06/05/2024 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/05/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/04/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 21:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/04/2024 11:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/04/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/04/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 18:52
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/03/2024 22:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/02/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/02/2024 23:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
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13/02/2024 14:58
Protocolizada Petição
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29/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/01/2024 17:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/12/2023 13:08
Despacho - Mero expediente
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14/12/2023 17:40
Conclusão para despacho
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14/12/2023 17:39
Processo Corretamente Autuado
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13/12/2023 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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