17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
08/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000503-79.2023.8.27.2720/TO REQUERENTE: MARIVELTE SOARES GOMESADVOGADO(A): DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB TO006393)ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1.

Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte COJUN, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
07/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/05/2025 12:07

Conclusão para despacho
14/05/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/05/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/05/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
09/05/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/05/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
08/05/2025 15:34

Realizado Cálculo de Liquidação
07/05/2025 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
07/05/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 13:58

Conclusão para despacho
15/01/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/12/2024 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
19/12/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:17

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGOI1ECIV
19/12/2024 10:17

Conta Atualizada
18/12/2024 16:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
18/12/2024 13:27

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 15:23

Conclusão para despacho
10/10/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/10/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/10/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/10/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:25

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 13:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/07/2024 16:56

Conclusão para despacho
01/07/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/07/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/06/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/06/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:51

Trânsito em Julgado
26/06/2024 14:49

Juntada - Documento
26/06/2024 14:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00005037920238272720/TJTO
26/03/2024 14:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
26/03/2024 14:29

Lavrada Certidão
20/03/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/03/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/03/2024 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/02/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/02/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/02/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/01/2024 14:57

Conclusão para julgamento
09/11/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/11/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/11/2023 07:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/11/2023 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/11/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:39

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 10:00

Conclusão para despacho
15/08/2023 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
15/08/2023 17:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 14/08/2023 09:30. Refer. Evento 12
11/08/2023 17:01

Juntada - Informações
07/08/2023 19:32

Protocolizada Petição
05/07/2023 19:30

Protocolizada Petição
04/07/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/06/2023 07:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
22/06/2023 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/06/2023 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/06/2023 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
21/06/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/06/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/06/2023 16:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 14/08/2023 09:30
21/06/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/04/2023 15:27

Conclusão para despacho
13/04/2023 14:37

Protocolizada Petição
12/04/2023 16:28

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 12:33

Conclusão para despacho
11/04/2023 12:33

Processo Corretamente Autuado
11/04/2023 12:30

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
11/04/2023 12:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/04/2023 15:25

Protocolizada Petição
10/04/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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