16/07/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042888-83.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: SILVANIA MIRANDA PORTOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO O relato é prescindível.

DECIDO.

No caso das requisições de pequeno valor, terá incidência a regra constante no art. 100, § 3º da Constituição Federal, que dispõe: O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A Portaria nº 3889, de 15 de setembro de 2015, que regulamenta o procedimento da requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece (art. 8º) o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação e autoriza o sequestro de recursos no caso de inadimplemento.

Vejamos: Art. 8º O juiz da execução requisitará diretamente ao Ente Público o valor do débito, atualizado até a data do efetivo cumprimento, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação. § 1º O prazo para pagamento começa a fluir da data do recebimento do ofício requisitório pelo Ente devedor. § 2º Desatendida a requisição judicial de que trata o caput deste artigo, o juiz da execução poderá promover o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio “Bacen-Jud”, observadas as formalidades legais.

No caso dos autos, o ente público foi intimado para promover o pagamento da(s) ROPV no prazo de 60 (sessenta) dias.

Contudo, transcorreu o prazo sem a comprovação nos autos da quitação do valor.

Assim, como fulcro no art. 8º, § 2º da Portaria nº 3.889/2015 do TJTO, DETERMINO: 1) O cancelamento da(s) ROPV inadimplida(s); 2) Em seguida, seja realizado o bloqueio/sequestro de recursos do ESTADO DO TOCANTINS, em quantia suficiente para o adimplemento da(s) ROPV expedida(s) nos autos; 3) Após, com o resultado do bloqueio, intime-se as partes para manifestarem, em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC); 4) Não havendo questionamentos, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo; 5) Por conseguinte, DETERMINO a transferência dos valores indisponíveis para conta judicial vinculada aos presentes autos e, em seguida, a expedição do(s) competente(s) alvará(s) para levantamento das quantias, com as retenções legais devidas.

Ao final, tudo cumprido, venham os autos para extinção (julgamento) ou para suspensão (decisão), este movimento em caso de precatório expedido e não concluído.

Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício à Presidente do Tribunal de Justiça informando da existência de RPV vencida e não paga, para fim de controle na emissão pela Secretaria de Precatórios da Certidões de Regularidade dos Entes Públicos, conforme disciplinado no artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 16/2015 TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:15

Lavrada Certidão
04/06/2025 13:17

Juntada - Informações
02/06/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
28/05/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
14/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:17

Juntada - Informações
14/05/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
10/05/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
07/05/2025 16:33

Juntada - Informações
06/05/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2025 13:31

Expedido Ofício
23/04/2025 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 116
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
09/04/2025 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/04/2025 14:30

Conclusão para despacho
01/04/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/11/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
19/11/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
14/11/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
12/11/2024 15:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
11/11/2024 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
11/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/10/2024 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
28/10/2024 12:52

Protocolizada Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/10/2024 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012018382024
24/10/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
24/10/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/10/2024 15:23

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012018382024
23/10/2024 16:20

Lavrada Certidão
17/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/10/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/10/2024 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
16/10/2024 13:42

Realizado Cálculo de Liquidação
16/10/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
16/10/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/10/2024 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2024 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
11/10/2024 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - 02/05/2024 18:00:48)
11/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:10

Protocolizada Petição
02/10/2024 14:58

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 14:45

Conclusão para despacho
26/08/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
23/08/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/08/2024 15:52

Expedido Ofício
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:50

Protocolizada Petição
11/07/2024 10:39

Decisão - Outras Decisões
04/07/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/06/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
05/06/2024 15:45

Conclusão para despacho
24/05/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/05/2024 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/04/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/04/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
18/04/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 16:38

Conclusão para despacho
03/04/2024 09:43

Protocolizada Petição
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/03/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
12/03/2024 16:52

Lavrada Certidão
12/03/2024 14:08

Processo Corretamente Autuado
12/03/2024 14:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/02/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/01/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/01/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/01/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
15/01/2024 15:31

Conta Atualizada
11/12/2023 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2023 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
11/12/2023 16:11

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 13:46

Conclusão para despacho
24/05/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/05/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/05/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/04/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/03/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/03/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/03/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2023 18:25

Despacho - Mero expediente
06/12/2022 18:01

Conclusão para despacho
28/09/2022 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/09/2022 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/08/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/06/2022 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/06/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/02/2022 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 09:17

Despacho - Mero expediente
22/11/2021 13:01

Conclusão para decisão
19/11/2021 20:21

Distribuído por dependência - Número: 00078093320218272700/TO
19/11/2021 17:32

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
26/10/2021 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/09/2021 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2021 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
21/09/2021 17:38

Julgamento Anulado
12/08/2021 16:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
20/07/2021 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2021 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/07/2021 17:39

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
16/06/2021 17:21

Distribuído por prevenção - (PRESI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002901-49.2025.8.27.2713

Erlina Moreira da Cunha

Elias Rodrigues da Cunha

Advogado: Katianne Costa de Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0011414-95.2023.8.27.2706

Elismar Divino de Aguiar

Randolpho Vicente Ferreira

Advogado: Anderson Mendes de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0027972-05.2025.8.27.2729

Rute Ferreira da Conceicao

Estado do Tocantins

Advogado: Brunno Patricio Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0002145-81.2024.8.27.2743

Ana Verbena Ribeiro de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0004705-91.2025.8.27.2700

Agx Participacoes e Empreendimentos LTDA

Dena Kalugin Garcia

Advogado: Danilo Amancio Cavalcanti

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2025 15:33

Exibir Processo