26/08/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/08/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
22/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006001-95.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: CRISTIANE CASTRO PIMENTELADVOGADO(A): RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 20/08/2025 - Decisão Outras Decisões
21/08/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
21/08/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/08/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
21/08/2025 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
21/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:44

Decisão - Outras Decisões
20/08/2025 10:05

Conclusão para despacho
04/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006001-95.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CRISTIANE CASTRO PIMENTELADVOGADO(A): RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 49, § 1º, inciso I, da Portaria n.º 2673/2024, os honorários contratuais, em obrigações definidas em lei como de pequeno valor (RPV), integram o crédito principal em favor do beneficiário, não sendo possível destacá-los do montante devido à parte autora.

Dessa forma, em casos de RPV, os honorários contratuais não podem ser separados do crédito principal. Os honorários contratuais podem ser objeto de expedição de alvará em separado, apenas isso. vejamos: Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

NÃO ABRANGÊNCIA PELA SÚMULA VINCULANTE 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DESTAQUE.

PRECATÓRIO/RPV EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante no 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente (mas apenas aos sucumbenciais), motivo pelo qual resta inviável a expedição de RPV ou precatório para pagamento em separado de honorários contratuais, por força do artigo 100, § 8o, da Constituição Federal. (TJTO , Apelação Cível, 5000049-28.2007.8.27.2735, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 10:10:20) Caso a parte credora não renuncie ao crédito excedente para pagamento via ROPV, o pagamento ocorrerá por precatório, sendo, nessa hipótese, possível o destacamento dos honorários contratuais. Posto isso, intime-se a parte credora para dizer se renunciará ao crédito excedente para pagamento via ROPV, modalidade em que é possível expedir alvará referente aos honorários contratuais após o pagamento, ou, se pretende que o pagamento seja na por precatório, ocasião em que será possível destacar os honorários contratuais. Fixo o prazo de 5 dias. Int. Após, cls para deliberações. Palmas, data registrada pelo sistema.
23/06/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:11

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 15:51

Conclusão para despacho
17/06/2025 17:31

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
16/06/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
11/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/04/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
30/04/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/04/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 16:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/04/2025 14:10

Conclusão para decisão
16/04/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/02/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 14:34

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 13:35

Conclusão para despacho
17/02/2025 13:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/02/2025 13:22

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
07/02/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/01/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 16:32

Trânsito em Julgado
23/01/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/12/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/12/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/12/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/12/2024 17:36

Conclusão para julgamento
25/11/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/11/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/11/2024 17:46

Protocolizada Petição
06/11/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/11/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/10/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
31/10/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/10/2024 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 09:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/09/2024 14:35

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
04/09/2024 15:36

Conclusão para julgamento
04/09/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/08/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
29/08/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/08/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/08/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 20:39

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
05/07/2024 12:01

Conclusão para despacho
03/07/2024 00:11

Protocolizada Petição
03/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/05/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 14:57

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 14:40

Conclusão para despacho
07/03/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 15:54

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 16:15

Conclusão para despacho
20/02/2024 16:15

Processo Corretamente Autuado
20/02/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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