02/07/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033901-53.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GLEIDSON GOMES DE ARAÚJOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 36.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que o valor final ficou superfaturado, pois os reflexos do pagamento parcial nos encargos moratórios foram mitigados ou, mesmo, anulados.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação ora apreciada. Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 29, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 20.

Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 36, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 29, a saber, o valor de R$ 51.161,83 (cinquenta e um mil cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 22:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
21/05/2025 13:02

Conclusão para decisão
19/05/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/05/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 22:58

Protocolizada Petição
23/04/2025 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 11:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:51

Conclusão para despacho
13/02/2025 12:24

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/02/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:27

Trânsito em Julgado
23/12/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/12/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/11/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 12:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
29/10/2024 14:30

Conclusão para julgamento
28/10/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/10/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/09/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 19:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 23:00

Despacho - Determinação de Citação
20/08/2024 13:24

Conclusão para despacho
20/08/2024 13:23

Processo Corretamente Autuado
20/08/2024 13:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/08/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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