17/07/2025 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048924-39.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: THIAGO OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a prjudicial de mérito de prescrição; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas, no período compreendido entre 11/02/2020 e 22/12/2023 (evento 1, CHEQ5); ?????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (???evento 19, CALC2???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? FEVEREIRO 2020 a DEZEMBRO 2023, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/05/2025 09:08

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 13:34

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 22:00

Despacho - Determinação de Citação
13/01/2025 11:59

Conclusão para despacho
06/01/2025 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:27

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/12/2024 13:21

Conclusão para despacho
04/12/2024 13:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/12/2024 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL5JEJ)
03/12/2024 17:32

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/12/2024 17:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2024 14:33

Decisão - Declaração - Incompetência
19/11/2024 17:49

Conclusão para despacho
19/11/2024 17:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
18/11/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:07

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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