17/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030190-40.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES CONCEIÇÃOADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

REJEITO a preliminar arguida.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/05/2025 09:19

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:54

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2025 14:38

Conclusão para julgamento
25/03/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/03/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 13:24

Despacho - Determinação de Citação
14/11/2024 14:28

Conclusão para despacho
12/11/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/10/2024 15:31

Conclusão para despacho
21/10/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/10/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 13:33

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/10/2024 12:23

Conclusão para despacho
24/09/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/08/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 16:25

Conclusão para despacho
22/08/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 16:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
31/07/2024 15:50

Conclusão para despacho
31/07/2024 15:50

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 15:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/07/2024 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL1JEJ)
31/07/2024 12:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
30/07/2024 16:13

Decisão - Declaração - Incompetência
25/07/2024 13:35

Conclusão para despacho
24/07/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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