27/06/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029040-24.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADIRCE DE SOUSA LOBO ABREUADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 50. O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a principal diferença entre o valor apresentado como correto e o objeto do pedido de cumprimento se dá por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Os cálculos apresentados pelo exequente não foram discriminados mês a mês em relação à todas as verbas objeto da fase de cumprimento de sentença, obstando a aferição em atenção ao título executivo.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 50).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 50, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 3.963,38 (três mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 22:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
26/05/2025 12:24

Conclusão para decisão
22/05/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/05/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/03/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/03/2025 11:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/03/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 12:46

Conclusão para despacho
19/02/2025 12:46

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/02/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:58

Trânsito em Julgado
28/01/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/01/2025 12:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/01/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/12/2024 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
03/12/2024 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/12/2024 17:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
29/10/2024 14:14

Conclusão para julgamento
29/10/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/10/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/10/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 11:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/09/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 17:07

Despacho - Determinação de Citação
09/08/2024 14:34

Conclusão para despacho
08/08/2024 18:21

Protocolizada Petição
08/08/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/07/2024 12:16

Conclusão para despacho
17/07/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
17/07/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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