04/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000892-82.2023.8.27.2714/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000892-82.2023.8.27.2714/TO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Ao examinar os pressupostos de admissibilidade recursal, verifico irregularidade no recolhimento do preparo.

O recorrente não é beneficiário da gratuidade da justiça e instruiu o recurso especial apenas com comprovante de pagamento bancário (evento 15), deixando de apresentar as respectivas guias de recolhimento.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

O § 4º do mencionado dispositivo prevê que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

A Resolução STJ/GP n. 7, de 28 de janeiro de 2025, em seu art. 5º, determina que o recolhimento do preparo será comprovado mediante a apresentação das guias de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento, não sendo admitido para este fim a exibição do mero documento de agendamento bancário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é essencial à comprovação do preparo a apresentação da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, conforme se verifica no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.791.726/RR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025.

No caso presente, o recorrente apresentou apenas comprovante de pagamento bancário, sem juntar as respectivas guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno, configurando irregularidade no preparo recursal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do BANCO DO BRASIL S.A., na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, comprove o recolhimento em dobro do preparo recursal, apresentando as guias de recolhimento das custas judiciais e o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção do recurso especial.

Intime-se.
01/09/2025 18:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
01/09/2025 18:41

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
14/08/2025 11:59

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
14/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/08/2025 14:01

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
11/08/2025 14:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/08/2025 16:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
07/08/2025 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000892-82.2023.8.27.2714/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000892-82.2023.8.27.2714/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

ENCARGOS CONTRATUAIS.

INCIDÊNCIA LIMITADA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

APLICAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que constituiu título executivo judicial no valor de R$ 89.160,38, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios legais a partir da citação.

O apelante alegou nulidade por decisão extra petita, sustentando a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, conforme pactuado na cédula rural pignoratícia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença, ao afastar os encargos contratuais previstos em contrato e aplicar os encargos legais após o ajuizamento da ação, incorreu em julgamento extra petita; e (ii) saber se, na ação monitória, os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento da dívida ou se devem ser limitados à data do ajuizamento da ação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ação monitória é processo de conhecimento que visa à constituição de título executivo judicial.

A sentença de procedência não atribui executividade ao documento apresentado na inicial, mas constitui novo título com os parâmetros judiciais. 4.

Os encargos contratuais devem incidir até a data do ajuizamento da ação.

A partir de então, aplicam-se os encargos legais (correção monetária oficial e juros legais), conforme o regime jurídico do título executivo judicial. 5.

Não há decisão extra petita, pois o magistrado aplicou corretamente a disciplina jurídica ao caso, considerando a natureza da ação e os limites do título constituído.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

Na ação monitória, os encargos contratuais incidem até a data do ajuizamento da ação. 2.

A partir do ajuizamento, incidem correção monetária oficial e juros legais, nos termos aplicáveis aos títulos executivos judiciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 491 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0038186-31.2020.8.27.2729, Rel.

Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 10.12.2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Palmas, 02 de julho de 2025.
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
11/07/2025 20:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 15:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
10/07/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/07/2025 15:25

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 561
03/06/2025 11:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
03/06/2025 11:19

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2025 17:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0054386-74.2024.8.27.2729

Chrystianne Ribeiro Brito

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0001034-55.2025.8.27.2734

Banco do Brasil SA

Davi dos Santos Mello

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0015902-11.2024.8.27.2722

Vanessa Saraiva de Mattos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/11/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0010339-84.2024.8.27.2706

Celso Marcelo Ribeiro

Antonia Lacerda Oliveira

Advogado: Mayara Rose Vieira Santos Amoury

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0024380-55.2022.8.27.2729

Agencia de Fomento do Estado do Tocantin...

Domingos Sergio do Amaral Reis 931520601...

Advogado: Daniel Silva Gezoni

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/10/2022 16:27

Exibir Processo