TJTO - 0040788-53.2024.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDA

CNPJ: 30.870.486/0001-80

Advogados

MAYARA BENICIO GALVAO CREMA

OAB: 04943/TO

CPF *24.***.*11-80

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA SILVA LIMA CRUZ

CPF *82.***.*66-91

Advogados

EDIVAN DE CARVALHO MIRANDA

CPF *87.***.*38-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0040788-53.2024.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAAUTOR: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): MAYARA BENICIO GALVAO CREMA (OAB TO04943B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 29/07/2025 - PETIÇÃO

  • 29/07/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 29/07/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 09:34

    Protocolizada Petição

  • 21/07/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 18/07/2025 14:12

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22

  • 18/07/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0040788-53.2024.8.27.2729/TO AUTOR: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): MAYARA BENICIO GALVAO CREMA (OAB TO04943B) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    Inicialmente, a parte ré, mesmo citada/intimada, não compareceu à audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação, tornando-se revel em razão da aplicação da regra contida no art. 20 da Lei n.º 9.099/95.

    Na dicção do art. 344 do CPC, por sua vez, a revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que significa dizer que a aplicação do instituto não implica, obrigatoriamente, na procedência do pedido, posto que se a conseqüência jurídica pretendida não decorrer logicamente dos fatos, não poderá o magistrado deferi-lo.

    Ultrapassada a questão supra, adentro ao mérito.

    Em síntese, cinge-se a demanda acerca da cobrança de valor referente a venda de mercadoria, mediante emissão de cupom fiscal constando a assinatura da ré, prova que, aliada à revelia, confere veracidade aos fatos e a procedência do pedido.

    Com efeito, ao não se apresentar neste juízo com o fito de trazer a sua versão dos fatos, a parte requerida assumiu, mesmo que tacitamente, que deve à parte autora o valor cobrado, cabendo-lhe, portanto, proceder ao seu integral pagamento.

    Afinal, compete ao réu se desincumbir do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, a teor do art. 373, inc.

    II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. É cediço que a boa-fé objetiva exige que as partes ajam dentro de limites razoáveis e cercados de ânimo voltado ao fiel cumprimento do que foi acordado.

    Entender o contrário criaria desordem nas relações sociais, onde cada um poderia infringir o dever de lealdade sem suportar qualquer ônus.

    Assim sendo, existindo uma obrigação não satisfeita nasce para o credor o direito de cobrá-la, a fim de evitar o enriquecimento indevido do devedor.

    A quantia deve ser fixada em seu valor original, sofrendo as devidas correções nos termos em que assinalado abaixo.

    Por fim, ressalvo que a condenação imposta na presente sentença restringe-se ao valor inicialmente comprovado pelo autor, que perfaz o montante de R$ 1.167,00 (evento 1, FINANC2), visto ser o único documento em que consta assinatura da ré,  inexistindo nos autos comprovação da totalidade do valor indicado na petição inicial.

    Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.167,00 (mil cento e sessentae sete reais) ser submetido a correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir dos respectivos vencimentos.

    Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes alinhavados pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

    Requerendo a parte interessada o cumprimento de sentença mediante observação dos requisitos do art. 524 do CPC, com a discriminação do valor principal e honorários advocatícios, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).

    Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.

    IX, da Lei 9099/95).

    Não efetuado o pagamento, se a parte autora for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC, não incidindo os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, por haver isenção de tal verba em 1º grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/95.

    Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.

    Em seguida, conclusos para tentativa de bloqueio eletrônico.  Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

    Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

    Com o pagamento integral, sejam conclusos para extinção.

    Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas,data certificada pelo sistema.    

  • 17/07/2025 17:21

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22

  • 17/07/2025 17:21

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 17/07/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/07/2025 16:46

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 16/06/2025 20:14

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 07/03/2025 17:10

    Conclusão para despacho

  • 06/03/2025 14:44

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC

  • 06/03/2025 14:44

    Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)

  • 06/03/2025 14:43

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 06/03/2025 14:30. Refer. Evento 4

  • 05/03/2025 19:25

    Protocolizada Petição

  • 05/03/2025 10:14

    Juntada - Certidão

  • 28/02/2025 13:26

    Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC

  • 29/01/2025 00:27

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 10/01/2025 11:43

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 07/01/2025 12:57

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8

  • 07/01/2025 12:57

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 08/10/2024 13:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/10/2024 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/10/2024 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 07/10/2024 15:55

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 06/03/2025 14:30

  • 30/09/2024 13:28

    Lavrada Certidão

  • 30/09/2024 13:27

    Processo Corretamente Autuado

  • 27/09/2024 21:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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