05/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Agravo de Instrumento Nº 0011205-76.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 305) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: BENHUR DIVINO DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414) ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg.

Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
02/09/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
02/09/2025 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 17/09/2025 14:00 Sequencial: 305
22/08/2025 16:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
22/08/2025 12:04

Juntada - Documento - Relatório
21/08/2025 13:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
21/08/2025 12:21

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
20/08/2025 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 19:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/07/2025 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/07/2025 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0011205-76.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: BENHUR DIVINO DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Tutela de Evidência, interposto por BENHUR DIVINO DE SOUZA contra decisão exarada no evento 27 do processo originário – Cumprimento Individual de Acórdão exarado em ação coletiva declaratória c/c cobrança nº 0012431-10.2017.827.2729.

A decisão agravada manteve a suspensão do processo por força do TEMA 1.169 do STJ, que trata sobre a definição se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva.

Irresignado com aludido decisório, pugna o agravante sua reforma, sob os seguintes argumentos: a) ‘o entendimento do Tema 1169 se aplica somente a sentenças genuinamente genéricas, o que não é mais o caso aqui e que o Acordo Extrajudicial e a Lei Estadual nº 4.539/2024 (documentos anexados) eliminaram a única "generalidade" que a sentença possuía’; b) que ‘o título executivo do Agravante deixou de ser genérico, pois atos jurídicos perfeitos e posteriores ao trânsito em julgado sanaram qualquer iliquidez: o Acordo Extrajudicial Parcial, firmado pelo próprio Estado Agravado, e a Lei Estadual nº 4.539/2024, que fixaram o índice da revisão de 2012 em 4,88%’.

Nesse enredo, afirma estarem presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada de evidência, e no mérito requer o provimento do recurso para, reformando integralmente a r. decisão agravada, afastar em definitivo a suspensão do feito. É o relatório.

DECIDO.

De início, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto.

O agravo de instrumento, conforme o art. 1.019 do CPC/2015, deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, para que o seu manejo não implique suspensão dos efeitos da decisão agravada.

No entanto, o inciso I do referido dispositivo disciplina que o relator “... poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Ressalta-se que o deferimento do efeito suspensivo, entretanto, fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Logo, necessária se faz, para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a presença concomitante de dois requisitos: a) sólida e relevante fundamentação fática e/ou jurídica (fumus boni iuris); e b) demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria do estágio dos autos, analisados os argumentos colacionados pelo agravante, em cotejo aos fundamentos expostos na decisão, ora atacada, não identifico elementos de prova a evidenciarem a presença simultânea dos pressupostos legais autorizadores da suspensão dos efeitos da decisão impugnada, mormente não restou suficientemente demonstrado o pressuposto pertinente ao periculum in mora, assim como também não vislumbro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que necessite da medida urgente.

Desse modo, em uma análise preliminar superficial, exame de natureza permitida nesta fase processual, não vislumbrando a presença evidente do perigo da demora, entendo que o posicionamento mais acertado, neste momento, é o de manter a decisão agravada que determinou a suspensão dos autos em razão versar sobre questão afetada pelo Tema 1169/STJ, até o julgamento de mérito do recurso, quando haverá mais subsídios para embasar a apreciação do feito.

Diante do exposto, levando-se em consideração, ainda, a natureza célere do presente impulso, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. Desnecessárias as informações do MM.

Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes.

Após, abrir vista ao Ministério Público nesta instância.

Em seguida, VOLVAM-ME os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema Eproc.
15/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
15/07/2025 17:09

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
14/07/2025 22:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 22:24

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 27 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001244-18.2024.8.27.2710

Luciene Erminia de Sousa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0000875-22.2024.8.27.2743

Maria Pacifico de Oliviera

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/03/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0000385-14.2024.8.27.2706

Sara Alves Nunes de Abreu

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/01/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0004240-19.2024.8.27.2700

William Coelho de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Paula Dantas Carpejani

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0007536-30.2022.8.27.2729

Loja Multimarca Tocantins LTDA

Manoel Cardoso Silva Lopes

Advogado: Carolina Silva Ungarelli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/03/2022 15:44

Exibir Processo