18/07/2025 13:23

Juntada - Informações
18/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011117-06.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: LIBERTY EDUCATION DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): DANIEL SPECHT SCHNEIDER (OAB RS070048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado por REBECA FRATIN GUILHERME, no qual sustenta que os valores penhorados judicialmente por meio do sistema SISBAJUD são indispensáveis à manutenção das atividades da instituição de ensino por ela mantida (nome fantasia “COC GENIUS GURUPI-TO”), notadamente para o pagamento da folha de salários de professores e demais funcionários, bem como demais despesas essenciais ao funcionamento da empresa.

Alega que a constrição compromete diretamente a continuidade das atividades educacionais prestadas à comunidade, as quais possuem nítido caráter essencial, requerendo o imediato desbloqueio dos valores.

Na sequência, a parte exequente apresentou manifestação impugnando o pedido de urgência, alegando, em síntese, que a executada não teria comprovado a origem impenhorável dos valores bloqueados, especialmente pela ausência de extratos bancários que demonstrassem tratar-se de verbas de natureza salarial ou equiparada, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. É o breve relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do CPC.

No caso, a executada apresentou documentação suficiente para evidenciar, em juízo de cognição sumária, que os valores constritos são utilizados para o pagamento de despesas essenciais à continuidade da atividade empresarial, especialmente salários de funcionários da escola que dirige, atividade de notória função social.

Embora não tenham sido apresentados extratos bancários detalhados, a documentação acostada — tais como comprovantes de despesas salariais e contratuais —, somada à natureza da atividade empresarial (educação básica), permite inferir, neste momento, que a constrição judicial pode implicar risco concreto de descontinuidade das atividades da instituição, com potenciais prejuízos sociais relevantes.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em hipóteses excepcionais, admite-se o levantamento de valores bloqueados de pessoa jurídica quando comprovado que sua constrição inviabiliza a continuidade das atividades empresariais e o cumprimento de obrigações trabalhistas essenciais, aplicando-se, por analogia, as regras do art. 833, IV e V, do CPC.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por REBECA FRATIN GUILHERME, para determinar o imediato desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD.

Fica ressalvada à exequente a possibilidade de requerer novo bloqueio, desde que indicados bens ou valores distintos, ou apresentadas provas robustas em sentido contrário.

Intimem-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
16/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:42

Juntada - Informações
16/07/2025 17:42

Lavrada Certidão
16/07/2025 15:01

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 15:22

Protocolizada Petição
14/07/2025 18:04

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
10/07/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 14:41

Conclusão para despacho
07/07/2025 16:49

Protocolizada Petição
04/07/2025 04:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 04:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/06/2025 09:15

Protocolizada Petição
24/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:02

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 15:29

Conclusão para despacho
10/06/2025 10:28

Protocolizada Petição
10/06/2025 10:27

Protocolizada Petição
30/05/2025 16:00

Juntada - Informações
21/05/2025 15:48

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
20/05/2025 15:35

Conclusão para despacho
07/05/2025 17:07

Protocolizada Petição
30/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
02/04/2025 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 16:59

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/03/2025 16:54

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 15:20

Conclusão para despacho
28/03/2025 15:13

Protocolizada Petição
27/03/2025 19:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 15:40

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
25/03/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
24/02/2025 20:55

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
14/02/2025 16:52

Conclusão para despacho
04/02/2025 16:11

Protocolizada Petição
08/12/2024 15:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 16:59

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
13/11/2024 14:45

Protocolizada Petição
05/11/2024 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
01/10/2024 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2024 08:35

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 18:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548270, Subguia 46285 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 853,22
06/09/2024 18:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548271, Subguia 46243 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.128,33
05/09/2024 13:25

Conclusão para despacho
05/09/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 16:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548271, Subguia 5433424
04/09/2024 16:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548270, Subguia 5433421
02/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 17:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LIBERTY EDUCATION DO BRASIL LTDA - Guia 5548271 - R$ 1.128,33
29/08/2024 17:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LIBERTY EDUCATION DO BRASIL LTDA - Guia 5548270 - R$ 853,22
29/08/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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