TJTO - 0017114-46.2024.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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18/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0017114-46.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ZARATIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A)ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
Observo que o feito se arrasta por mais de um ano, sem que houvesse a citação do executado.
Já foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis ao poder judiciário e, por fim, o exequente requereu a análise urgente do evento 35, PET1.
Verifico que foi expedido mandado para o telefone e endereço indicados no referido evento, sendo que a Oficiala certificou que o destinatário é pessoa desconhecia no endereço - evento 38, CERT1, enquanto que o contato telefônico restou inexitoso.
Nesse norte, considerando a não localização da parte ré verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna inviável o prosseguimento do feito dentro do sistema dos Juizados Especiais, em observância ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação, impondo-se a extinção do processo se não for localizado, a teor da expressa disposição do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 ad litteris: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 2.
A r. sentença não merece reforma e está acorde com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente o da simplicidade e da celeridade. 3.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
A súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. (TJDFT - Acórdão n.661038, 20.***.***/1604-26 ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 12/03/2013, Publicado no DJE: 14/03/2013.
Pág.: 410) [grifo nosso]. Por fim, a Lei Regente reputa por desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: “Art. 51 [...] - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição -
17/07/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/07/2025 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/07/2025 16:46
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Devedor não encontrado
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11/07/2025 17:55
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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07/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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04/07/2025 15:24
Conclusão para despacho
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04/07/2025 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/07/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/07/2025 18:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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03/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 16:06
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
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27/03/2025 17:13
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
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27/03/2025 17:13
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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05/03/2025 11:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/02/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 14:03
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
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14/02/2025 14:03
Juntada - Outros documentos
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14/02/2025 13:52
Juntada - Outros documentos
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31/01/2025 15:10
Juntada - Outros documentos
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29/11/2024 16:48
Juntada - Outros documentos
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19/11/2024 16:33
Juntada - Outros documentos
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19/11/2024 16:07
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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19/11/2024 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/11/2024 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/11/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 15:28
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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18/11/2024 15:27
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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20/08/2024 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/08/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 15:01
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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09/08/2024 14:59
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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30/07/2024 10:59
Protocolizada Petição
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24/07/2024 17:16
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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28/06/2024 15:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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28/06/2024 15:38
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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13/06/2024 13:45
Despacho - Mero expediente
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11/06/2024 15:34
Conclusão para despacho
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22/05/2024 16:29
Despacho - Mero expediente
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13/05/2024 14:42
Conclusão para despacho
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03/05/2024 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2024 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/05/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 14:01
Processo Corretamente Autuado
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30/04/2024 11:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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