16/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052429-38.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC15) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "G", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/05/2023 (evento 1, EXTR6), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
14/07/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 18:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/05/2025 14:06

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 15:31

Conclusão para julgamento
24/03/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 00:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:26

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/01/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 13:20

Despacho - Determinação de Citação
09/12/2024 12:43

Conclusão para despacho
09/12/2024 12:43

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000519-04.2025.8.27.2707

Natalia Araujo da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Claudia Setubal Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0000945-23.2025.8.27.2737

Anizio Jose de Carvalho

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0009149-80.2025.8.27.2729

Genival Pereira de Franca

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0008111-10.2022.8.27.2706

Anira Ribeiro Leite

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2022 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0008568-37.2025.8.27.2706

Pedro Mesquita Neto

Banco do Brasil SA

Advogado: Joao Pedro Kostin Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/04/2025 17:14

Exibir Processo