18/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026823-08.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDELICE VASCONCELOS DOS SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
17/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:54

Conclusão para despacho
15/04/2025 20:08

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
07/04/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
21/03/2025 16:42

Conta Atualizada
21/03/2025 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2025 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
21/03/2025 13:46

Trânsito em Julgado
11/03/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 19:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/02/2025 14:13

Conclusão para julgamento
27/01/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/11/2024 19:22

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
13/11/2024 13:42

Conclusão para julgamento
13/11/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 16:05

Despacho - Determinação de Citação
30/07/2024 17:00

Conclusão para despacho
25/07/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2024 13:57

Conclusão para despacho
04/07/2024 13:57

Processo Corretamente Autuado
01/07/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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