22/07/2025 06:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 282
22/07/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
18/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281
17/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023261-30.2020.8.27.2729/TO AUTOR: ELCI CARNEIRO DA SILVAADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB GO016854) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELCI CARNEIRO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e, posteriormente, da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

O autor alega ter perdido seus documentos pessoais em 2004 e, a partir daí, ter sido surpreendido com cobranças de empréstimo e a vinculação de uma motocicleta em seu nome, suspeitando ter sido vítima de fraude.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido em duas ocasiões.

O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e, em seguida, redistribuído à Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas em razão da matéria (crédito tributário).

Posteriormente, o Estado do Tocantins foi excluído do polo passivo por ilegitimidade, e a competência foi declinada para esta 2ª Vara Cível de Palmas.

A parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica e prova testemunhal.

Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica.

A perita MARCIA ALVES DE CARVALHO CAVALCANTE foi nomeada, e o laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos. A perícia concluiu que as assinaturas questionadas, tanto nos documentos do Consórcio Nacional Honda quanto na ficha de abertura de conta do Banco Bradesco, não foram produzidas pelo punho de ELCI CARNEIRO DA SILVA, sendo consideradas falsas.

As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial.

O autor concordou com a conclusão do laudo.

A Administradora de Consórcio Nacional Honda, apesar de reconhecer a inautenticidade das assinaturas, alegou ter agido com boa-fé, baseando-se no reconhecimento de firma em cartório, e manifestou-se por satisfeita com as provas já carreadas.

O Banco Bradesco S.A. manifestou-se contrariamente ao laudo, alegando que não foi conclusivo e que há vulnerabilidade no parecer.

Após a remessa dos autos a este juízo, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal.

As partes foram novamente intimadas para especificarem as provas pretendidas.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na alegação de nulidade de negócio jurídico em decorrência de falsidade das assinaturas apostas nos documentos questionados, bem como na consequente inexistência de débito e indenização por danos morais.

Para dirimir a controvérsia principal acerca da autenticidade das assinaturas, foi determinada e realizada a prova pericial grafotécnica.

Este meio de prova, de natureza técnica e especializada, é o instrumento mais adequado e conclusivo para atestar a veracidade ou a falsidade de um grafismo.

No presente caso, o laudo pericial foi claro ao concluir que as assinaturas em questão não provieram do punho do autor, declarando-as como falsas.

Essa conclusão técnica aborda diretamente o ponto mais controverso e determinante para a solução da lide no que tange à validade dos contratos.

A oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes, embora sejam meios de prova legítimos, destinam-se precipuamente à elucidação de fatos controvertidos que demandem a percepção humana e a oralidade para sua comprovação.

No entanto, a autenticidade de uma assinatura é uma questão de fato que exige conhecimento técnico especializado, o qual já foi suprido de forma exaustiva pela perícia grafotécnica.

O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Tendo em vista a natureza da controvérsia e a suficiência da prova pericial para elucidar o ponto crucial da fraude nas assinaturas, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal seriam redundantes e desnecessárias para o deslinde da causa.

A prova técnica já forneceu os subsídios necessários para a formação do convencimento deste Juízo sobre o fato alegado na inicial.

Desse modo, o processo se encontra em condições de ser julgado, uma vez que as provas essenciais para a formação da convicção do Juízo já foram produzidas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, por considerá-los desnecessários e protelatórios para a elucidação dos fatos controvertidos, que já foram suficientemente esclarecidos pela prova pericial grafotécnica.

ANUNCIO o julgamento do feito no estado em que se encontra, com base nas provas já produzidas nos autos.

INTIMEM-SE as partes.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Cumpra-se.

Palmas, 16/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
16/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:48

Decisão - Outras Decisões
16/07/2025 16:13

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 270
11/07/2025 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 271
09/07/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 269
04/07/2025 10:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271
03/07/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271
01/07/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:11

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 17:44

Conclusão para despacho
19/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 260
18/06/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 261
05/06/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 259
28/05/2025 00:25

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261
25/05/2025 22:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261
18/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2025 17:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
16/05/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 15:56

Conclusão para decisão
14/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 243 e 244
13/05/2025 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245
13/05/2025 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00076245320258272700/TJTO
22/04/2025 18:15

Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 18:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Anulação de Débito Fiscal - Para: Defeito, nulidade ou anulação
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243, 244 e 245
09/04/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 246
09/04/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
02/04/2025 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL2CIVJ)
02/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:51

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 15:27

Conclusão para despacho
12/02/2025 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 235
13/01/2025 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Anulação - Para: Anulação de Débito Fiscal
13/01/2025 12:24

Protocolizada Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
10/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 08:03

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192085442024
02/12/2024 21:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192085442024
28/11/2024 18:26

Protocolizada Petição
26/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 226
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
16/10/2024 11:25

Protocolizada Petição
08/10/2024 17:45

Conclusão para despacho
08/10/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216
02/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 213 e 214
01/10/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
19/09/2024 17:44

Protocolizada Petição
16/09/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 17:49

Protocolizada Petição
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215 e 216
28/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
07/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
26/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 195 e 196
09/07/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
08/07/2024 07:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197 e 198
03/07/2024 07:11

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192048172024
03/07/2024 07:11

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192048182024
01/07/2024 17:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192048172024
01/07/2024 17:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192048182024
27/06/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
26/06/2024 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
11/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185
10/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:02

Protocolizada Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185
29/05/2024 12:07

Protocolizada Petição
21/05/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 15:11

Decisão - Outras Decisões
02/04/2024 17:05

Conclusão para despacho
02/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173
15/03/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 18:33

Protocolizada Petição
04/03/2024 12:30

Protocolizada Petição
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173
22/02/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
25/01/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 16:23

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 15:58

Conclusão para despacho
03/12/2023 16:05

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 13:41

Conclusão para despacho
07/11/2023 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
01/11/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
25/10/2023 17:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 151
25/10/2023 17:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152
25/10/2023 13:34

Protocolizada Petição
22/10/2023 07:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
22/10/2023 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
20/10/2023 17:46

Protocolizada Petição
17/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
03/10/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
25/09/2023 16:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00062443420218272700/TJTO
20/09/2023 14:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ADRIANE SAMARA MARIA - EXCLUÍDA
20/09/2023 14:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EVERTON TELINE - EXCLUÍDA
20/09/2023 14:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LOHAINE PACHECO LINO - EXCLUÍDA
20/09/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
11/09/2023 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
04/09/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
22/08/2023 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
11/08/2023 16:56

Protocolizada Petição
10/08/2023 08:34

Protocolizada Petição
03/08/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131 e 132
20/07/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 17:56

Decisão - Outras Decisões
20/07/2023 13:16

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 126 - Decisão - Outras Decisões - 19/07/2023 17:44:23
19/07/2023 17:44

Decisão - Outras Decisões
28/03/2023 14:50

Conclusão para despacho
28/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
27/03/2023 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
23/03/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/03/2023 14:29

Protocolizada Petição
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117
02/03/2023 15:51

Protocolizada Petição
23/02/2023 15:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 22/03/2023 16:00. Refer. Evento 101
22/02/2023 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 19:41

Decisão - Saneamento e Organização do processo
31/01/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
30/01/2023 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
11/01/2023 16:32

Conclusão para despacho
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
19/12/2022 17:19

Protocolizada Petição
16/12/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
16/12/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/12/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2022 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2022 16:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 22/03/2023 16:00
30/11/2022 20:28

Despacho - Mero expediente
22/09/2022 16:40

Conclusão para despacho
16/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
09/09/2022 17:51

Protocolizada Petição
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/08/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/08/2022 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/08/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 09:25

Protocolizada Petição
14/07/2022 16:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
11/07/2022 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
11/07/2022 14:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/07/2022 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
29/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
28/06/2022 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
15/06/2022 13:04

Protocolizada Petição
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
24/05/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2022 17:12

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/02/2022 14:00

Conclusão para despacho
11/02/2022 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/01/2022 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
06/01/2022 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/12/2021 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2021 18:52

Despacho - Mero expediente
08/11/2021 09:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00062443420218272700/TJTO
02/09/2021 17:41

Conclusão para despacho
02/09/2021 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
31/08/2021 17:42

Despacho - Mero expediente
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/07/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/07/2021 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/07/2021 12:24

Conclusão para despacho
13/07/2021 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/07/2021 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/07/2021 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/07/2021 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/07/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2021 15:50

Decisão - Outras Decisões
07/07/2021 09:21

Conclusão para despacho
06/07/2021 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/07/2021 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/07/2021 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2021 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/06/2021 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/06/2021 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2021 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2021 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/06/2021 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
07/06/2021 12:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/06/2021 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2021 17:29

Decisão - Declaração - Incompetência
17/05/2021 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 26 Número: 00062443420218272700/TJTO
29/04/2021 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/04/2021 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2021 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2021 18:31

Protocolizada Petição
29/03/2021 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/03/2021 15:12

Protocolizada Petição
04/03/2021 15:11

Protocolizada Petição
19/02/2021 12:51

Conclusão para despacho
18/02/2021 14:07

Protocolizada Petição
11/02/2021 17:43

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
03/02/2021 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
31/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/01/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 15:39

Decisão - Outras Decisões
16/12/2020 15:00

Conclusão para despacho
16/12/2020 15:00

Lavrada Certidão
16/07/2020 14:41

Juntada - Recibos
16/07/2020 14:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2020 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2020 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/06/2020 18:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/06/2020 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2020 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2020 16:01

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/06/2020 09:44

Conclusão para despacho
08/06/2020 09:43

Processo Corretamente Autuado
05/06/2020 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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