TJTO - 0009344-55.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009344-55.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029084-87.2017.8.27.2729/TO AGRAVANTE: JONISMAR CHAVES DE ABREUADVOGADO(A): MARIA PEREIRA DOS SANTOS LEONES (OAB TO000810) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal,  interposto por JONISMAR CHAVES DE ABREU contra decisão que manteve a suspensão da ação originária, até o trânsito em julgado da ação rescisória n. 0000365-07.2025.8.27.2700, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO, no evento 138, que figura como agravado o ESTADO DO TOCANTINS.

Ação originária: O agravante propôs cumprimento de sentença originário contra o ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento em título judicial transitado em julgado, que reconheceu o direito ao reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus vencimentos.

O agravante requereu o levantamento da suspensão dos autos originários, sob o fundamento da revogação da liminar concedida na Ação Rescisória nº 0000365-07.2025.8.27.2700 que determinou a suspensão.    Decisão agravada: O Juízo de origem manteve a suspensão do cumprimento de sentença, até o trânsito em julgado do acórdão proferido na referida ação rescisória.

Razões do Agravante: Sustenta o agravante que a decisão de manter a suspensão da execução, mesmo após a improcedência da ação rescisória e a revogação da liminar anteriormente concedida, configura excesso de formalismo, em evidente afronta aos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo.

O agravante afirma que a demora na retomada do cumprimento da sentença lhe causa sérios prejuízos, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, cuja percepção era realizada regularmente até a indevida suspensão.

Pondera que a manutenção da suspensão viola também os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, considerando que o direito ao reajuste foi reconhecido em decisão transitada em julgado.

Requer, por fim, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil, pode o relator, após distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique a existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, nos moldes do artigo 995, parágrafo único, do CPC.

No caso, a decisão agravada manteve a suspensão do cumprimento de sentença, sob o fundamento na pendência de trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0000365-07.2025.8.27.2700, na qual se discute a validade do título executivo que fundamenta a execução.

Quanto à probabilidade do direito, observa-se que o prosseguimento imediato do cumprimento da sentença, antes da estabilização definitiva da decisão proferida na ação rescisória, revela-se medida que afronta a segurança jurídica e a proteção do erário público.

Embora a liminar anteriormente concedida na ação rescisória tenha sido revogada, o mérito da ação rescisória ainda se encontra sujeito a recurso, não tendo ocorrido o trânsito em julgado.

A Fazenda Pública, como sujeito passivo na execução, detém legítimo interesse em assegurar que os pagamentos decorrentes de decisões judiciais sejam realizados apenas após a consolidação definitiva da validade do título executivo.

Importa ressaltar que a liberação de valores antes do trânsito em julgado da ação rescisória pode gerar risco efetivo e irreversível à Fazenda Pública, caso venha a ser julgado procedente eventual recurso interposto pelo Estado na referida ação.

No tocante ao perigo de dano, é evidente que a liberação de valores de natureza alimentar, se realizada antes da decisão definitiva da ação rescisória, poderá ocasionar prejuízos de difícil recomposição à Fazenda Pública, considerando o elevado valor da obrigação e a vedação à repetição de indébito em hipóteses como a presente.

Ademais, a manutenção da suspensão da execução revela-se medida de cautela processual que visa resguardar o interesse público e o princípio da eficiência administrativa, até que haja decisão definitiva sobre a validade do título executivo judicial.

Portanto, a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação rescisória configura elemento relevante que justifica, em análise preliminar, a manutenção da suspensão da execução.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada recursal.

Intime-se o Agravado para os fins do artigo 1.019, II, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.