11/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003310-11.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: DAYANNE LEITE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/11/2024 14:52

Conclusão para despacho
18/11/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/10/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/10/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/09/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/09/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/09/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/09/2024 12:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/07/2024 13:15

Conclusão para despacho
04/07/2024 13:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 12:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/07/2024 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/07/2024 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/07/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/06/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/06/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/05/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 10:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/05/2024 13:01

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
16/05/2024 13:54

Conclusão para julgamento
15/05/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/05/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/05/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/05/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 00:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 13:49

Conclusão para despacho
30/01/2024 13:47

Processo Corretamente Autuado
30/01/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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