22/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0012635-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO CESAR PEDROZOADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe da ação, passando a constar "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública". Após, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012635-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO CESAR PEDROZOADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial, bem como a emenda do evento 16. No evento 16, a parte autora requer a concessão da prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, sob o argumento de que é portador de doença grave.

A documentação apresentada comprova que o autor é portador de hanseníase (CID 10 A30). O art. 1.048 do CPC, prevê que terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; A doença que acomete o autor está prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, razão pela qual, de rigor o deferimento do pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tramitação prioritária manejado no evento 16, com fulcro no art. 1.048 do CPC.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) Retifique-se a autuação, incluindo a TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, ora deferida; 2) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 3) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 4) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 5) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/07/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
15/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 05:54

Despacho - Determinação de Citação
29/04/2025 14:52

Conclusão para despacho
29/04/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 23:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/04/2025 12:24

Conclusão para despacho
08/04/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/03/2025 12:40

Conclusão para despacho
26/03/2025 12:39

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/03/2025 23:09

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 16:35

Conclusão para despacho
25/03/2025 16:01

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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