11/07/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017003-62.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: IZAURINA CANTUARIO DO NASCIMENTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2024 13:53

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 13:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
24/10/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/10/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/10/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/10/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/10/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/10/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/10/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/09/2024 12:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
03/09/2024 16:28

Conclusão para julgamento
03/09/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/08/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/08/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2024 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:56

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 15:54

Conclusão para despacho
04/06/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 21:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/05/2024 16:24

Conclusão para despacho
09/05/2024 16:24

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACORDO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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