03/06/2025 00:00

Edital

Cumprimento de sentença Nº 0006457-53.2020.8.27.2707/TO REQUERENTE: JALAPAO IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA REQUERIDO: CICERA OLIVANIA CABRAL DA SILVA EDITAL Nº 14129340 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do(a) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz(a) de Direito JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR, da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins tramita o processo de nº. 0006457-53.2020.8.27.2707, Classe: Cumprimento de sentença, proposta por JALAPAO IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, em desfavor de CICERA OLIVANIA CABRAL DA SILVA, e que por este meio, procede a INTIMAÇÃO da parte Executada CICERA OLIVANIA CABRAL DA SILVA, CNPJ: 09.***.***/0001-87, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 16.013,89 (dezesseis mil e treze reais e oitenta e nove centavos), conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente no evento 103 que cumpriu o disposto no artigo 509, caput do NCPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, NCPC, sem prejuízo de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos, conforme determinado no Despacho do evento 105.

Fica a parte ADVERTIDA que, transcorrido o prazo ora determinado, inicia-se, de pronto, o curso do prazo para que seja ofertada a competente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC/2015).

Tudo em conformidade com a decisão disponibilizadas via sistema e-Proc.

OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei.

A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC.

Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO.

Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO.

De acordo com a Instrução Normativa nº 1, de 01 de março de 2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública :: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br.

Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral.

Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388, ou pelo e-mail [email protected]. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100. Eu, Itala Sabrina Silva de Souza, Servidor de Secretaria da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL de Araguaína, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura do MMº. Juíz Coordenador abaixo lançada. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente.
02/06/2025 14:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 03/06/2025
26/05/2025 10:58

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 14:33

Conclusão para despacho
17/03/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/03/2025 12:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
05/03/2025 12:28

Trânsito em Julgado
28/02/2025 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 19:49

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 13:53

Conclusão para decisão
07/02/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/01/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 13:03

Conclusão para decisão
18/12/2024 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
13/11/2024 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
22/10/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 10:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/10/2024 12:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/10/2024 16:46

Conclusão para despacho
02/10/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/08/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
26/06/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
22/05/2024 13:32

Intimação por Edital
22/05/2024 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 16:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOARIPROT -> CPENORTECI
03/05/2024 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARIPROT
20/03/2024 18:13

Expedido Edital
11/03/2024 12:56

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 13:02

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 12:33

Conclusão para despacho
17/11/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/11/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/11/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
28/09/2023 10:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/09/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
12/06/2023 15:34

Conclusão para despacho
12/06/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/06/2023 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/06/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 17:38

Juntada - Outros documentos
27/04/2023 09:44

Protocolizada Petição
31/03/2023 13:32

Juntada - Documento
28/03/2023 16:05

Lavrada Certidão
28/03/2023 15:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
01/03/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/02/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/02/2023 15:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
16/02/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 16:17

Lavrada Certidão
15/02/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/02/2023 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/02/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 15:58

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
17/01/2023 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
17/01/2023 13:49

Expedido Mandado - TOARICEMAN
15/12/2022 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/11/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 14:10

Lavrada Certidão
01/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
01/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
01/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
01/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
31/10/2022 17:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2022 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
25/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
15/10/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2022 09:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
15/10/2022 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2022 09:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/09/2022 17:42

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
14/09/2022 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
27/06/2022 10:56

Despacho - Mero expediente
11/04/2022 14:24

Conclusão para despacho
11/04/2022 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/03/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 14:49

Juntada - Outros documentos
17/03/2022 16:27

Juntada - Outros documentos
29/11/2021 14:45

Juntada - Outros documentos
13/10/2021 15:24

Despacho - Mero expediente
14/09/2021 12:29

Conclusão para despacho
13/09/2021 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/08/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 17:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV
17/08/2021 17:32

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/08/2021 16:39

Lavrada Certidão
03/08/2021 15:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN
17/06/2021 09:48

Despacho - Visto em correição
27/01/2021 15:15

Expedido Mandado
20/11/2020 15:49

Despacho - Mero expediente
16/11/2020 15:43

Conclusão para despacho
16/11/2020 15:41

Processo Corretamente Autuado
16/11/2020 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
16/11/2020 15:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/11/2020 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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