05/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035532-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDEIR PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO No evento n. 92, há informação do falecimento da parte autora.

No evento 98, sobreveio pedido de suspensão do feito. Dispõe a lei, que a morte da parte autora gera a suspensão do curso processual.

Nesse sentido, é o que prevê o art. 110 do Código de Processo Civil: "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, a legislação especial (Lei n. 9.099/95) em seu art. 51, inciso V, preconiza que o processo será extinto "quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias".

Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão do feito, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 313, inciso I do CPC, determinando, por conseguinte, a expedição de intimação na pessoa do advogado da parte autora, para que, no prazo acima mencionado, promova a habilitação do espólio ou herdeiros sucessores da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
20/08/2025 14:01

Conclusão para decisão
16/07/2025 07:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 94
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/07/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
08/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
07/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035532-66.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: VALDEIR PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 03/07/2025 - Expedição de Documento Consulta de Óbitos: Positiva
04/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:47

Expedição de Documento - Consulta de Óbitos: Positiva
03/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:40

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 13:10

Conclusão para despacho
05/06/2025 13:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/06/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
28/05/2025 01:59

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
25/05/2025 23:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:24

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
16/05/2025 14:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/05/2025 14:20

Trânsito em Julgado
02/05/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/03/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/03/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:05

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 16:43

Publicação de Pauta
10/03/2025 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:07)
06/03/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 427
05/03/2025 15:58

Conclusão para julgamento
05/03/2025 13:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/11/2024 22:06

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/08/2024 13:49

Conclusão para despacho
02/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
02/08/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/07/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/07/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/07/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 00:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
26/06/2024 16:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/03/2024 12:35

Conclusão para despacho
12/03/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/03/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/03/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/02/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 11:20

Decisão - Outras Decisões
20/02/2024 15:24

Conclusão para despacho
20/02/2024 14:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
16/02/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/02/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/01/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/01/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/01/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2024 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/01/2024 13:00

Conclusão para julgamento
17/01/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/12/2023 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/12/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/12/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 12:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/12/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/12/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/12/2023 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/11/2023 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/10/2023 08:46

Protocolizada Petição
11/10/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/10/2023 09:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/10/2023 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2023 20:48

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
02/10/2023 16:17

Conclusão para despacho
02/10/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2023 20:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/09/2023 14:55

Conclusão para despacho
12/09/2023 14:54

Processo Corretamente Autuado
11/09/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00