27/06/2025 14:09

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:09

Trânsito em Julgado
23/06/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
17/06/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004658-02.2025.8.27.2706/TO AUTOR: CICERO DA SILVA FEITOZAADVOGADO(A): WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR (OAB TO006049)RÉU: PRIMAVIA MOTORS LTDAADVOGADO(A): Malena Jacinto Ribeiro Torres (OAB MG176221) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

Honorários advocatícios, conforme acordo.

PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade dos executados, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário).

Com o trânsito em julgado: i) CERTIFIQUE-SE; ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva; iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
16/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/04/2025 15:53

Conclusão para julgamento
11/04/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 16:29

Protocolizada Petição
01/04/2025 15:34

Protocolizada Petição
27/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:25

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 12:17

Conclusão para despacho
19/02/2025 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5662370, Subguia 80710 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 708,93
19/02/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5662369, Subguia 80390 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 758,93
18/02/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 14:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5662370, Subguia 5479195
18/02/2025 14:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5662369, Subguia 5479193
18/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:34

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 12:34

Lavrada Certidão
18/02/2025 12:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/02/2025 18:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CICERO DA SILVA FEITOZA - Guia 5662370 - R$ 708,93
17/02/2025 18:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CICERO DA SILVA FEITOZA - Guia 5662369 - R$ 758,93
17/02/2025 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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