TJTO - 0016786-82.2025.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0016786-82.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: PALMAS MÉTODO DE ENSINO LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de KESIA SOARES DA SILVA.
O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos que confifram elementos mínimos de verossimilhança às alegações da parte autora, e consequentemente assegure a regularidade processual.
Todavia, denota-se que ausente a juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora, uma vez que trata-se de pessoa jurídica sob o nº 17.***.***/0001-45 e o comprovante de endereço evento 5, END2, não encontra-se em seu nome. Ademais, é sabido, que o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação da sua qualificação nos termos legais (Enunciado 135, FONAJE).
Diante disso, com fundamento no Art. 321, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e à extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, para apresentar comprovante de endereço em nome da parte autora, com data recente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
17/07/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 16:47
Despacho - Mero expediente
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28/05/2025 18:12
Conclusão para despacho
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28/05/2025 18:12
Processo Corretamente Autuado
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28/05/2025 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/05/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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23/04/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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