09/07/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003741-50.2021.8.27.2729/TO RÉU: JOSIANE LAGE RABELO VALEADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado no evento 61, em referência a decisão que indeferiu o desbloqueio do imóvel penhorado.

Pois bem, vale destacar que não há previsão de pedido de reconsideração no Código de Processo Civil.

Inclusive, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o pedido de reconsideração como embargos.

Nesse sentido, observam-se os julgados abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

PECULATO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE FRAUDE.

OCORRÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI E NÃO MUTATIO LIBELLI.

REPETIÇÃO DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS.

ABUSO DO DIREITO DE DEFESA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Verificando-se que o objeto deste recurso (segundo embargos) é tão somente reiterar os fundamentos já examinados no último recurso (primeiro embargos), o que não é previsto no ordenamento jurídico, impõe-se o seu não conhecimento, por ausência de previsão legal, revelando-se nítido o caráter protelatório do embargante, no intuito de tumultuar o regular curso do trâmite processual.

Grifei. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0006422-90.2021.8.27.2729, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 04/10/2022, DJe 17/10/2022 17:37:31) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - CONTEÚDO DECISÓRIO - POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES - RECORRIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EFETIVAMENTE AGRAVÁVEL É O QUE GEROU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO O QUE APRECIOU ESTE ÚLTIMO, INDEFERINDO-O- PRECLUSÃO - RECURSO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A distinção entre os despachos e as decisões interlocutórias impugnáveis via agravo de instrumento reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame à parte.

Tendo em vista que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender prazos processuais, deveriam os recorrentes ter se insurgido contra o primeiro pronunciamento proferido, não o fazendo, tal matéria tornou-se preclusa.

Recurso conhecido e não provido. (AI 0030133-37.2019.827.0000 – Relator Des.

Eurípedes Lamounier – Julgado em 15/04/2020).

Isto posto, INDEFIRO o pedido de reconsideração referente à despacho lançado no evento 61, mantendo proferida em seus termos.

Em regular prosseguimento do feito, DETERMINO a inclusão do débito do executado no serviço de proteção ao crédito e a indisponibilidade de bens e direitos da executada via CNIB.

Expeça-se o necessário.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
07/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 10:53

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:37

Conclusão para despacho
12/06/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 00:58

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/05/2025 23:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/05/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 10:53

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 16:00

Protocolizada Petição
24/04/2025 12:56

Conclusão para despacho
14/04/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:06

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 13:44

Conclusão para despacho
24/03/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/02/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/02/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/02/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:46

Decisão - Outras Decisões
05/02/2025 18:46

Conclusão para despacho
02/09/2024 18:47

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 17:10

Conclusão para despacho
02/07/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
02/07/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/07/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:46

Juntada - Informações
27/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:37

Protocolizada Petição
14/12/2023 15:50

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 17:10

Conclusão para despacho
04/10/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/10/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:58

Lavrada Certidão
28/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/09/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
14/08/2023 15:11

Intimado em Secretaria
14/08/2023 10:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
10/05/2023 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
10/05/2023 16:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/04/2023 17:01

Juntada - Informações
14/03/2023 15:41

Juntada - Informações
08/02/2023 16:21

Juntada - Informações
07/02/2023 15:12

Juntada - Informações
14/10/2022 15:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
13/09/2022 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
13/09/2022 13:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/08/2022 10:18

Juntada - Informações
30/06/2022 14:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
21/02/2022 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
21/02/2022 14:15

Expedido Mandado
19/04/2021 14:45

Despacho - Mero expediente
16/04/2021 16:41

Processo Corretamente Autuado
11/02/2021 16:00

Conclusão para despacho
09/02/2021 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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